delação apócrifa

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. APONTADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 4º DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO AUTORIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE APURAR A EVENTUAL...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA EM CARTA APÓCRIFA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO DELATOR. NULIDADE. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As nulidades devem ser alegadas pela defesa na...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AOS RECORRENTES. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RÉUS ACAUTELADOS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO.BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis desdeque a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, emdiligências prévias, sejam coletados elementos de informação queatestem sua verossimilhança.2. Entretanto, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 00012653-49.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Tracunhaém -PE PROCESSO ORIGINÁRIO: 00000695-35.2022.8.17.4980 IMPETRANTE: RAFAEL ALEX DA SILVA TORRES PACIENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI PROCURADOR DE JUSTIÇA: Aguinaldo Fenelon de Barros EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO OBLITERADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – INCULPAÇÃO ROBUSTA DE MILICIANOS, ACIONADOS POR DELAÇÃO APÓCRIFA NO COPOM – INSURGENTES QUE INCULPAM UM AO OUTRO – CORRÉU SÉRGIO, COM VASTA BIOGRAFIA CRIMINAL, QUE RECEBEU PENA MAIS GRADUADA E CUMPRIRÁ A REPRIMENDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSOS...

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. PECULATO-FURTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE COLETES E CAPACETES BALÍSTICOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIAL INSERVÍVEL, INSIGNIFICANTE E SEM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. CRIME...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE COCAÍNA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) A denúncia anônima, a prévia verificação da situação por viatura descaracterizada, as características semelhantes da motocicleta usada pelo recorrido com aquelas mencionadas na delação apócrifa e o nervosismo do agente ao visualizar a

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 00010287-37.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO – PE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002942-31.2022.8.17.3220 IMPETRANTE: IVÃELIO MENDES DE ALENCAR e SÉRGIO TAVARES DA SILVA PACIENTE: HILDEBRANDO VIDAL JÚNIOR RELATOR: DES. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI PROCURADORa DE JUSTIÇA: ADRIANA FONTES EMENTA: HABEAS CORPUS....

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO EM COMPARSARIA POR CASAL – AUTORIA COMPARTILHADA IRREFUTÁVEL – DELAÇÃO APÓCRIFA E SÍTIO DOS FATOS CONHECIDO POR SER UMA BIQUEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS – INDÍCIOS DE NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO QUE IMPEDIRIAM A EXEGESE DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia anônima. Busca pessoal. Regularidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. 1. A abordagem policial não pode ser cominada de ilegal, quando a denúncia anônima individualiza pormenorizadamente o acusado. Em linha de princípio, a ação policial, sem estigma social, de...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento policial. Condutor e testemunha presencial. Harmônico. Condenação mantida. Tráfico privilegiado. Ausência de vetores. Sentença mantida. 1. A abordagem policial não pode ser cominada de ilegal, quando a denúncia anônima individualiza pormenorizadamente o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.ORDEM CONCEDIDA.1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis,desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, emdiligências prévias, sejam coletados elementos de informação queatestem sua verossimilhança. Precedentes.2. Diante de uma...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA - Absolvição por insuficiência de provas - Recurso ministerial buscando o reconhecimento da falta grave imputada ao sentenciado - Responsabilização do agravado alicerçada apenas em delação apócrifa - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal - Recurso...

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0426241-91.2016.8.09.0087 Comarca : ITUMBIARA Apelante : ROMEU ANDRADE PEQUENO VILELA ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DELAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA ANTES DE REQUERER A QUEBRA DO SIGILO. 1. Não é admissível a interceptação telefônica deferida, exclusivamente, com base na denúncia anônima, pois a delação apócrifa não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva, ainda que indiciária. 2. Existência de indícios razoáveis para a determinação

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA ANTES DE REQUERER A QUEBRA DO SIGILO. 1. Não é admissível a interceptação telefônica deferida, exclusivamente, com base na denúncia anônima, pois a delação apócrifa não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva, ainda que indiciária. 2. Existência de indícios razoáveis para a determinação

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – DESCORTINO DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO LEVADO À TONA POR INVESTIGADORES DE POLÍCIA DE AMERICANA, EM AÇÃO PREPARADA, AMPARADA POR DELAÇÃO APÓCRIFA E PRECEDIDA DE MONITORAMENTO VISUAL – APREENSÃO DE 18 KG DE MACONHA EM BRAGANÇA PAULISTA EM IMÓVEL USADO PELO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO PARA ARMAZENAR DROGA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONDUTA DOS CORRÉUS EM COMPARSARIA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. NÃO VERIFICADA. No caso dos autos, verifica-se que a denúncia anônima não foi usada como fundamento único para a instauração de inquérito policial, tampouco para o início da ação penal em questão, razão pela qual não há falar...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RIVAN RIBEIRO DA SILVA em favor do paciente WALMIR WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF (ID 45067920). O impetrante alega, em síntese, que, após denúncias anônimas, o paciente foi supostamente apontado como partícipe de fraude em concurso público, para o cargo de...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RIVAN RIBEIRO DA SILVA em favor do paciente ALEX FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF (ID 45067920). O impetrante alega, em síntese, que, após denúncias anônimas, o paciente foi supostamente apontado como partícipe de fraude em concurso público, para o cargo de...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Segunda fase. Atenuante. Confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Indevida. Tráfico privilegiado. Ausência de vetores. Sentença mantida. 1. A abordagem policial não pode ser cominada de...

Direito penal. Dirieto processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Segunda fase. Atenuantes menor idade relativa e confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Indevida. Tráfico privilegiado. Percentual adequado. Sentença mantida.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal/residencial. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Reconhecidos. Tráfico privilegiado. Parcialidade vetores. Percentual. Sentença mantida. 1. A abordagem policial não pode ser cominada de ilegal, quando a denúncia anônima individualiza...