delação qualificada
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Processo nº 0000023-24.2015.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... Diligência decorrente de delação" feita através do ... nº 190 pela própria companheira \xC2" ... embora de qualificada relevância, já que vazada ...
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Acórdão Nº 0001146-59.2017.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 180, caput) e receptao qualificada (CP, art. 180, 1), respectivamente,em razo dos fatos assim narrados: "Fato ...
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Acórdão nº 0020353-49.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [MEDIANTE ESCALADA], PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FURTO SIMPLES E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RECEPTAÇÃO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – SUBTRAÇÃO DE BENS EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS DETALHADA NA FASE EXTRAJUDICIAL PELO PRIMEIRO APELANTE – RETRATAÇÃO EM JUÍZO –...
... PRIMEIRO APELANTE POR FURTO SIMPLES MANTIDA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – TRABALHO INVESTIGATIVO – DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.210001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNGIDOS AOS AUTOS - LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SEQUESTRO DA FAMÍLIA DE GERENTE DE BANCO, COM O FIM DE SE OBTER GRANDE SOMA EM DINHEIRO COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERTAÇÃO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO...
... ÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADA ... -
Acórdão nº 0004702-77.2012.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2015
Receptação Dolosa simples. Absolvição. Incabível. Prova suficiente. Recurso não provido. Havendo prova da autoria do delito de receptação qualificada, mormente pela delação do suposto autor do crime de furto, que declarou ter vendido o objeto furtado por um valor irrisório à apelante, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas. Assim, demonstrado de forma inequívoca pelas provas...
... Havendo prova da autoria do delito de receptação qualificada, mormente pela delação do suposto autor do crime de furto, que declarou ... -
Acordao N° 1823090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Três réus. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo presente para todos os réus. Pretensão de absolvição improcedente. Condenações mantidas. Dosimetria das penas. 1ª fase. Decote da valoração negativa da conduta social e da personalidade (réu...
... da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou ... retratada ... 8. O benefício da delação premiada ... -
Acórdão, Processo nº 5013221-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-08-2022
... que a gênese do inquérito policial objurgado possui lastro em delação qualificada e não em denúncia anônima como alegado na presente ...
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Acórdão nº 1.0382.08.094108-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - LIGAÇÃO COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO - ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO...
... -BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - DESCABIMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES. 1. Incide nas ... VV RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - NEGATIVA DE AUTORIA - DELAÇÃO ISOLADA DE CORRÉU - INSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1611665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Recurso de apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, por duas vezes, na redação anterior à lei n° 13. 654/2018. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição da prática de um dos roubos. Ausência de dolo. Inviabilidade. Pleito de afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Pedido de reconhecimento da atenuante da...
... À SEGUNDA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA ... REQUERIMENTO DE EQUIPARAÇÃO DA CONFISSÃO COM O INSTITUTO ... DA ... á que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, ... pois se trata de institutos com natureza jurídica e ... -
Delação Premiada
... Se de um lado a colaboração qualificada pelo prêmio que lhe é consequente é muito benéfica para a identificação, combate e destruição de associações criminosas, o que muitas vezes ...
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Acórdão Nº 1201-006.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM ... MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE ... Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada ... MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. DELAÇÃO PREMIADA ... ACORDO DE LENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... A ...
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Acórdão Nº 1201-006.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM ... MULTA QUALIFICADA. COMPATIBILIDADE ... Compatibilidade do IR-Fonte com a multa qualificada ... MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. DELAÇÃO PREMIADA ... ACORDO DE LENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... A ...
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Decisão da Presidência nº 1072588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... Recursos parcialmente providos; Receptação qualificada Delação de corréu na delegacia não confirmada em juízo e por nenhum outro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Palocci às vésperas do primeiro turno das ... Aqui, mais uma vez, adquire relevância a qualificada estratégia de ... marketing da força-tarefa. Em diálogo travado em 6 de ...
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Jurisprudência Selecionada
@3 Jurisprudência selecionada ... CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA: ATENUANTES ... Merece prosperar o recurso de Henrique, a fim de ... FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... Para a aplicação do benefício da delação premiada, há de ser ...
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Jurisprudência Selecionada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 275 ... Capítulo 3 ... - Aspectos Jurídicos 289 fuRto QuAlIfICADo E RECEPtAÇÃo QuAlIfICADA ... Para a aplicação do benefício da delação premiada, há de ser ...
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Decisão da Presidência nº 1159705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA SEGUNDO APELANTE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NEGATIVA DE ... ou desclassificatório para a modalidade simples, uma vez que a delação extrajudicial de corréus, corroboradas por outras provas coligidas sob o ...
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Decisões Monocráticas nº 1159705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA SEGUNDO APELANTE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NEGATIVA DE ... ou desclassificatório para a modalidade simples, uma vez que a delação extrajudicial de corréus, corroboradas por outras provas coligidas sob o ...
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Acórdão Nº 0000373-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se ... DELAÇÃO PREMIADA – APELANTE MAIANE ... Em relação ao pleito redução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... de prova, tendo em vista a ausência nos autos, do acordo da delação premiada no qual se baseia a denúncia, no caso, as teses defensivas ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento...
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Jurisprudência Selecionada
@Confissão e delação premiada: atenuantes ... Merece prosperar o recurso de Henrique, a ... @Furto qualificado e receptação qualificada ... Para a aplicação do benefício da delação premiada, há de ...
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Acórdão Nº 5007165-61.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
... especial para figurar como sujeito ativo do crime de receptao qualificada, porque eventualmente exercia a atividade profissional na rea de detonao ...
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Cade avançou no desenvolvimento da política de defesa da concorrência
Retrospectiva 2016: Cade avançou na política de defesa concorrencial
... ção Premiada (artigo 4º da Lei 12.850/2013) e a Confissão Qualificada pela Delação (artigo 16 da Lei 8.137/1990) com a PR/MPF/SP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , em sua forma majorada , previsto no art. 317, caput e §1º, c/c ... reduzidas em razão dos benefícios obtidos com o acordo de delação premiada. Também como decorrência, os demais processos por crimes ...