Delegação a organismos privados
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da Presidência da República ou por delegação" à Agência Nacional de Aviação Civil ... § 2\xC2" ... ípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim ... Parágrafo único ... I - doações de organismos" internacionais vinculados à Organização das Na\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II – ... ômicas e financeiras com governos, organismos" multilaterais e agências governamentais; ... VI \xE2" ... Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes ... ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço perante o órgão regulador e os organismos" de defesa do consumidor; ... XII - à repara\xC3" ... ções classificam-se em públicos e privados ... Parágrafo único. Serviço de ... serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... úblicos e dos empreendedores turísticos privados; ... #Redação dada pela Lei nº 14.978, de ... , mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do ... Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso ... de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... V - saldos não ... pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições ... § 1° A SEC/PR, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do ... entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a ... , de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ... , titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa ... de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à ... oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e entidades da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não ... - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ... ão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; ... IV - pôr em risco a ... § 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de ... , órgãos e entidades públicos ou privados ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 5 vedado s operadoras de planos privados de assistncia sade o tratamento de dados de sade ... ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, pblicos ou privados, nacionais ou ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... jurídicas de direito público, organismos internacionais e pessoas naturais ou jurídicas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pública cedente, permitida a delegação, vedada a subdelegação ... § 4º O cedente ... públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais ... § 1º A atuação de ICT ... de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e vem sendo recomendado por organismos e conferências internacionais ... , nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a ... , quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as ... , ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata ... privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor ... ão recebidas pela fiscalização nos organismos regionais ou na administração central da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; ... V - ... VI - delegação da execução de ações administrativas de um ... espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - Contrôle ... CAPÍTULO ... III - Seguros privados e capitalização ... IV - Propriedade ... Extraordinário para Coordenação dos Organismos" Regionais ... III - O Ministério das Comunicaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... de direitos da pessoa idosa e organismos internacionais na abordagem do envelhecimento e ... vagas nos estacionamentos públicos e privados para a pessoa idosa, as quais deverão ser ... itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga; ... III - seção - serviço ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e ... , autoridades de outros Governos e organismos multilaterais sobre temas de política ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... considerado o valor do contrato de delegação do serviço celebrado com o prestador ... ásico com participação de investidores privados, por meio de operações estruturadas de ... V – de acordos de empréstimo com organismos financeiros internacionais; ... VI – de fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados" e previdência privada aberta; ... b) pol\xC3" ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organismos internacionais ou entidades que sejam ... VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das ... ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, ...