Delegação a organismos privados
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; ... -Geral de Justiça, e inclusive por delegação" deste ... SEÇÃO V Dos promotores de justi\xC3" ... com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 3.3. Subchefia de Organismos Americanos; e ... 3.4. Subchefia de Assuntos ... de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com ... I - exercer, por delegação, as atividades de órgão setorial do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e subprodutos, matérias orgânicas, organismos biológicos e outros artigos regulamentados em ... agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade ... VI - eventual delegação de tarefas; ... VII - métodos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, ... ém poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor ... Art. 19. A ... exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... organismos de administração coletiva de direitos do autor ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ... ou coque de fundição, bem como, por delegação do órgão de política aduaneira, a isenção do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... públicos e orientar os investimentos privados para os destinos e regiões identificadas como ... de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III - devolução de recursos ... de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de cooperação técnica ou ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... as entidades e os órgãos estatais e privados de proteção e defesa ao consumidor ... Art. 15 ... ção de suas atribuições, mediante delegação, aos Estados e ao Distrito Federal, de atividades ... ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aos gestores esportivos públicos e privados; III - exercer e facilitar o monitoramento e a ... o cumprimento das determinações dos organismos esportivos atinentes à sua profissão. Art. 77 ... indispensáveis à composição da delegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ções brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; ... III - ... privados e poupança popular; ... b) administração ... 1. a Delegação para o Desarmamento e Direitos Humanos, em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ... , titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da ... II - representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos ... , os operadores de serviços aéreos privados ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... -se, no que couber, às hipóteses de delegação ou de subdelegação de serviços à iniciativa ... a estimular investimentos públicos e privados no setor; e ... XV-A - estímulo à integração ... Federal, Municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais; ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... largo campo para a ascensão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância ... : (1) escolha da forma apropriada de delegação e (2) escolha do tipo certo de regulamentação ... por viver em sociedade e ascende aos organismos que exercem a autoridade e são seus delegados ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal, em ... apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... --se a Lei que disciplina os planos privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656, de 3 de ... de Seguridade Social diferentes organismos governamentais. A estes se vinculam diversas ... Social, instituída, graças a uma delegação legal, por meio do Decreto n. 4.714, de maio de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o poder regulamentar não deriva de delegação legislativa; não é o Poder ... representantes, en los organismos oficiales que determine la ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF privados. Ora, a violação à Constituição é, aqui, ...
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Organização do estado brasileiro
... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui ... ônima e contar com capitais públicos e privados, porém sempre sob o controle acionário da ... público, ou até mesmo agente por delegação (aquele a quem o Poder Público transfere, por ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, ... Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... delegação de atribuições, é necessário que elas ... agentes privados. Conforme aponta Gilberto Bercovici: ... A ... organismos ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... de operação reconhecidas, dos organismos científicos ou industriais e das organizações ... 146. 2. Os telegramas privados em linguagem secreta podem ser admitidos entre ... indicações sobre a composição da Delegação ... 340. (2) Estas respostas poderão ser ...
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Direito Constitucional
... , porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa ... dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional ... desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... to privacy : a) invasão em assuntos privados da pessoa ( intrusion ); b) publicação de fatos ... Não há uma delegação do monopólio estatal da jurisdição para o ... ém poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor”. Vide BRASIL. Lei n ...
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Decreto nº 11.454 de 24/03/2023. Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
... ãos e entidades nacionais, públicos ou privados, ou de organismos internacionais ... § 2º Os ... í-los, nas hipóteses cabíveis, por delegação" do Presidente do CDESS ... Art. 12. São atribui\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais. As ... delegação legislativa contida no art. 200, caput , e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... princípio” ou “ sentença-delegação” , técnica de decisão comumente ... para os montantes dos aportes privados e à qu alidade do financiador” ... experts em comunicação, de organismos de pesquisa de opinião, da ...