Delegação a organismos privados
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Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... , por pessoas de direito público, organismos internacionais e pessoas físicas ou jurídicas ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... relações com Governos estrangeiros e Organismos Internacionais ... Art. 2º - O Ministério das ... investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas ... b) Conselheiros de Embaixada, Delegação Permanente, ou Representação Especial, na ...
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Leis
... Trabalho, e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... ários e hospitalares, públicos e privados ... Parágrafo único ... Considera-se, ainda, ... públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... ao surgimento, desordenado, aliás, de organismos administrativos com atribuições jurisdicionais ... 20 Igualmente, não houve a delegação da competência para fixação de tarifas ( ... árquicas, nos quais participam expertos privados e representantes de interesses particulares, ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... de novos atores transnacionais (privados e públicos) mo dificam novamente o c enário ... diferenças significativas entre delegação de autoridade e representação, e também ... organismos multilaterias. A governança é ... -
Responsabilidade civil na área médica
... também diante dos abusos nos poderes privados, como cada vez mais se vê por parte dos planos ... Além do mais, conforme frisamos, os organismos humanos nem sempre respondem do mesmo modo ... Cabe observar que não há delegação estatal em relação a colégios ou faculdades. O ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Gráico 11 Investimentos privados em exploração mineral ... Gráico 12 Valores ... nº 49/2006 para permitir a delegação de radioisótopos ... Como o presente trabalho ... , estadual e municipal, e empresas e organismos privados, destinado a promover o desenvolvimento ... -
Política Internacional
... íticos internacionais — Estados, organismos internacionais e organizações não ... para atrair, sobretudo, capitais privados dos Estados Unidos da América em prol do ... Farani Azevêdo, representante da Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em ...
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Legislação Complementar
... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... III — promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de competência nas hipóteses do art. 13 da Lei ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... de poder de polícia 7 não admitem delegação ... São consideradas atividades-meio, por ... o capital público e os investidores privados, tendo vigorado por um tempo como modelagem ... de ajustes fiscais impostas pelos organismos financeiros internacionais ... Logo, conforme ...
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Direito Administartivo
... a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ... tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 19 i) promoverá, junto aos organismos financeiros e de desenvolvimento internacionais, ... 1005 Delegação: O conjunto de delegados e, neste caso, de ... 1015 Telegramas privados: Os telegramas que não sejam de serviço nem do ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... relações com governos estrangeiros e Organismos Internacionais ... Art. 2º O Ministério das ... investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas ... b) Conselheiros de Embaixada, Delegação Permanente, ou Representação Especial, na ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões ... da advocacia, mas somente se associa a organismos internacionais que congreguem entidades ... e pichações em prédios públicos ou privados (ressalvados os espaços do comitê eleitoral); ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... criar novas formas de atuação, via delegação de serviços públicos aos particulares, de ... ço maior de atuação social de entes privados e para o resultado e a eficiência da prestação ... recursos públicos, respaldada pelos organismos internacionais, tem um significado todo especial, ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ... ou coque de fundição, bem como, por delegação do órgão de política aduaneira, a isenção do ...
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Direito Tributário
... ão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União ... e realiza convênios com outros organismos da federação. Além disso, resolver majorar ... , que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , ao Governo Federal ou a outros organismos correspondentes nos Länder (art. 94.1); a Lei ... ão do domínio do regulamento ou da delegação legislativa feita, o Presidente da República, o ... de constitucionalidade, são entes privados embora representem interesses coletivos. 54 O ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , bem como no relacionamento com sujeitos privados que desempenham funções ou prestam serviços ... , mantidos e às vezes construídos por organismos externos? Questões de proteção de dados e ... sobre ciência política, essa delegação" cria um enorme problema de agência em relação \xC3" ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... outros órgãos do Estado ou por agentes privados. Nesta ótica, percebe-se o fenômeno da ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso ... estatal como por outros organismos credenciados pela lei. É claro ... que, ... -
Legislação Complementar
... ou decisões judiciais, seja por organismos oficiais de fixação de salários, seja por ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga; ... XVI — seção — serviço ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... Em termos de organismos extrajudiciais , a CLT contém as Comissões de ... Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem ...
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Direito Administrativo
... , por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar ... a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, ... pelo Congresso Nacional e normas de organismos financeiros. D: incorreta. O Pregão independe ...
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MPV 727 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... , por pessoas de direito público, organismos internacionais e pessoas físicas ou jurídicas ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ê apenas da satisfação dos interesses privados ... Neste contexto, afastado o Estado do ... teorias tentam fundamentar a delegação de poderes do Legislativo, questionada quanto à ... ância política que é própria dos organismos da Administração Direta” razão pela qual foi ...