Delegação a organismos privados
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... a emissão dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição ... 2. Na delegação de competência para a emissão dos certificados ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros; ... VIII - a delegação das funções de regulação, do exercício do ... porte, fornecedoras de empreendimentos privados; ... XIV - setor de tecnologia da informação e ...
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Organização Sindical
... de designação de delegados junto a organismos inter-nacionais. Em outras palavras, essa ... privados. Se não chegar a bom termo, o Estado ditará ... nela estão representados por sua delegação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... e) apoio a delegação comitivas e representações brasileiras em ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... privados” ... Através do “sistema app ” e ... ções consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo ... 11 apontando que, no quadro de delegação dos serviços à iniciativa privada, é comum a ... -
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... órias vinculam juridicamente atores privados; se o conceito de efeito horizontal em direitos ... financeira internacional, de organismos de expertise e de agências de classificação ... -se, na lógica neoliberal, a ideia da delegação da ... 34 Para saber mais: HIRSCH, 2010, p ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... e direitos privados; sem excluir-se, até aqui, a aplicação do art ... 2º), delegação de competência aos Estados (art. 4º, § 1º), ... decisões, propriamente, sem que tais organismos estatais ou não- estatais sejam ‘parte’ ... -
Legislação Complementar
... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de competência nas hipóteses do art. 13 da Lei ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais ...
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O Direcionamento Estratégico de Crescimento Apoiado em Parcerias Público-Privadas: Visão Geral, Aspectos Empresariais e Jurídicos Relevantes
Este artigo sustenta que algumas organizações têm adotado a prática de participarem de parcerias público-privadas como estratégia de crescimento empresarial. Esse fenômeno foi analisado a partir de uma perspectiva que tenta explicar o fenômeno da adoção de estratégias como resposta à necessidade de criação de novos nichos de mercado, resultando na criação de vantagem competitiva, por meio da...
... quanto aos interesses dos parceiros privados em sua adoção. Defende-se que as empresas, ... vinculada, não podendo repassar esta delegação de serviços públicos sem autorização legal ... importante para que as empresas e organismos financiadores invistam recursos nos projetos ... -
Direito Constitucional
... posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais. Apesar da retórica ... Executivo que excederam os limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF). BV ... ponderação dos interesses (públicos e privados) no caso concreto, sem prevalência a priori de ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... e sobretudo imóveis, sejam públicos ou privados ... 2 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ... participação; - Competências por delegação; - Competências de execução ou gestão; ... ável; - promoção da formacão de organismos públicos ou privados para a administração de ... -
Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... ções entre as esferas de poder e com organismos da sociedade civil, mas sua utilização como ... ía para distanciar os investidores privados deste mercado, restando àquelas o amparo ... do mesmo dispositivo, é permitida a delegação – mediante edição de lei complementar – aos ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções da sociedade civil e por organismos internacionais; ... IV - atuar em favor da ... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da ... em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... de ozônio, embriões congelados e organismos geneticamente modificados ... Como resultado, ... contextos, uma vez que o processo de delegação retira a responsabilidade sobre os efeitos não ... represália e a ofensa aos interesses privados ou delicta era reparada por árbitros investidos ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... , nessa fase clássica, apenas cidadãos privados, cuja autoridade provinha de sua posição social ... dos funcio nários eram feitas por delegação do poder imperial, e a este competia rever os ... Isto resultou num complexo mundo de organismos e regras, muito embora todos pudessem ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... setor de infraestrutura objeto de delegação, lida com um dilema alocativo fundamental: ... tem sido a de delegar a operadores privados a exploração dos bens e serviços de ... ) e externas (principalmente junto a organismos multilaterais e instituições de fomento ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto ... de suas competências, permitida a delegação: ... I - alterar os valores estabelecidos para ... Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... respostas aos conflitos, adaptando os organismos de julgamento (não somente judiciários) às ... , 2004: 130-131), como no caso dos atores privados do conflito previdenciário, grupo social ... , as possibilidades e percalços da delegação da competência acerca de jurisdição ...
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Garantia de Participação Efetiva
... a comunidade do que muitos entes e organismos administrativos (provavelmente a maioria deles), ... uma teoria positivista dos interesses privados abarcados pelos aludidos bens. Enfim, tem-se ... A delegação de prerrogativas aos órgãos representativos da ...