Delegação a organismos privados
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DECRETO Nº 6209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Estaduais e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a ... VI - coordenar, mediante delegação, as ações interministeriais e o relacionamento ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... , em especial nos bancos de dados de organismos internacionais. Os achados do estudo evidenciam ... e uma extensa oferta de serviços privados). Porém, ainda sofre com limitações técnicas ... á destinada a controlar, já que a delegação feita ao psiquiatra é total.” (BASAGLIA, 1974, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... publica patrio recturus amore; ‘Os privados serão administrados com a autoridade do ... o castelo das mãos do monarca, numa delegação de poderes que era temporária e revogável” ... íduo e o Estado, como a família, os organismos corporativos, as autarquias locais e a Igreja” ...
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DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... com entidades públicas ou privadas e organismos internacionais, visando à consecução dos ... com as que Ihes forem cometidas por delegação ou ato normativo do Ministro de Estado do ... 25 de junho de 1979, são públicos ou privados ... § 1º. Considera-se projeto de irrigação ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Sistema de Responsabilização de Entes Privados; e d) atuar como interlocutor de sua unidade de ... ; VI - participar da negociação, com organismos internacionais e multilaterais, de programas e ... as que lhe forem conferidas por delegação, e as atividades de apoio técnico e ...
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Execução
... prática pode ser reforçada com a delegação de autorização a servidores para ajudar na ... âmica das execuções contra devedores privados ... Mas, se a obrigação for de pagar , ... ÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANISMOS ...
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Conclusão
... contextos, uma vez que o processo de delegação retira a responsabilidade sobre os efeitos não ... , tais como o Clube de Roma e diversos organismos ligados à ONU, não foi equacionada e ainda se ... o comportamento dos atores públicos e privados a fim de encontrar soluções negociadas que ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... admitir efeitos penais à figura da delegação de poderes ( délégation de pouvoirs ), 35 com ... parte ofendida o los sujetos públicos o privados solidarios con él. Más exactamente - al ... aprovados nestes últimos anos pelos organismos internacionais para perceber essa inovação ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... III - permissão: a delegação, mediante licitação, na modalidade de ... privados, e os pontos de parada deverão dispor de áreas ... ão recebidas pela fiscalização nos organismos" regionais ou da administração central do Minist\xC3" ...
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COVID Legislação Correlata
... circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em ... refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele ... às suas subsidiárias, e aos organismos" internacionais ... Art. 4º Compete ao Minist\xC3" ...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... ências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, ... ém poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor ... Art. 19. A ... exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento ...
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Direito Constitucional
... posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais. Apesar da retórica ... Executivo que excederam os limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF). BV ... ponderação dos interesses (públicos e privados) no caso concreto, sem prevalência a priori de ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... delegação de atividade típica de Estado a entidade ... administrativos. Aliás, tais organismos obedeciam em geral a ... rígidos esquemas de ... úblicas possam ser realizadas por entes privados, desde que realize ... efetivamente o preceito ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... A delegação" de competência para a regulamentação de muniç\xC3" ... interpretação que os tribunais e organismos internacionais de direitos humanos há muito têm ... com que agentes públicos e privados — estes últimos sempre em situações ...
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Do procedimento comum
... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... Em termos de organismos extrajudiciais , a CLT contém as Comissões de ... Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem ...
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Introdução
... terem seus representantes nos organismos internos das empresas, que dão corpo à ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Essa norma é autoaplicável ... , que eles sejam públicos ou privados, laicos ou religiosos, mesmo que eles tenham ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... jurídicas de direito público, organismos internacionais e pessoas naturais ou jurídicas ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Executivo, podendo haver, inclusive, delegação à CAMEX/GECEX. A questão juridicamente ... CRFB/88, pela interpretação que os organismos internacionais de direitos humanos dão a ele ... ção ao Estado, mas também contra atos privados. É precisamente essa norma que consubstancia o ...
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A urgência ambiental
... , a necessidade de preservação dos organismos vivos do planeta ... 8.2 AS CRISES AMbIENTAIS ... nos empreendimentos públicos e privados potencialmente poluidores ... O licenciamento ... instrumentos econômicos; V – Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, ...
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Direito Administrativo
... Já a delegação do serviço público, que consiste na ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ... tenha sido confirmada por diversos organismos ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , no relacionar entre indivíduos e privados em geral. Em certa medida, esta parece ser a ... Tais organismos são autônomos, especii cando aquilo que lhe é ... independentes e da proibição de delegação normativa, e, em outro sentido, pode se extrair ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... ências governamentais, além de projetos privados cuja aprovação do governo federal seja ... adotados por outros países, ou organismos internacionais, ele foi moldado numa trajetória ... 25 do ADCT alcançaria as normas de delegação, e não os atos normativos decorrentes delas que ...
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Outros meios de pressão e a greve
... de trabalhadores que podem ser privados desse direito e quanto às limitações legais ... de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado ... estaduais, as quais não atuam por delegação da União Federal, porquanto pertencem ao sistema ...
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Águas
... Os Estados não podem ser privados de estabelecer normas sobre os bens sob seu ... , 65 “ cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ... hidrográficas poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais ...
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Contribuições sociais
... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ... ção tributária válida e que a delegação de poder ao Decreto regulamentador para definir o ... b) organismos" internacionais, missões diplomáticas, repartiç\xC3" ...