Delegação a organismos privados
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... delegação de atividade típica de Estado a entidade ... administrativos. Aliás, tais organismos obedeciam em geral a ... rígidos esquemas de ... úblicas possam ser realizadas por entes privados, desde que realize ... efetivamente o preceito ...
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A urgência ambiental
... , a necessidade de preservação dos organismos vivos do planeta ... 8.2 AS CRISES AMbIENTAIS ... nos empreendimentos públicos e privados potencialmente poluidores ... O licenciamento ... instrumentos econômicos; V – Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... ências governamentais, além de projetos privados cuja aprovação do governo federal seja ... adotados por outros países, ou organismos internacionais, ele foi moldado numa trajetória ... 25 do ADCT alcançaria as normas de delegação, e não os atos normativos decorrentes delas que ...
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A nova configuração da política de saúde no Brasil: o Rio de Janeiro como laboratório
Este texto discute as mudanças na gestão dos serviços públicos de saúde no Brasil a partir de 1990. Objetiva analisar como, ao longo dos últimos 30 anos, estes serviços perdem seu caráter público e universal, assumindo um cariz privatista. A metodologia conta com uma revisão bibliográfica e um estudo sobre o funcionamento da rede pública de saúde do Rio de Janeiro – locus privilegiado devido ao...
... as propostas preconizadas pelos organismos financeiros multilaterais, racionalizando os ... que o fomento da criação de mercados privados de asseguramento, a introdução de ... de 2011, que deu ao Poder Executivo a delegação da administração de unidades da saúde por OS ... -
Outros meios de pressão e a greve
... de trabalhadores que podem ser privados desse direito e quanto às limitações legais ... de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado ... estaduais, as quais não atuam por delegação da União Federal, porquanto pertencem ao sistema ...
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Contribuições sociais
... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ... ção tributária válida e que a delegação de poder ao Decreto regulamentador para definir o ... b) organismos" internacionais, missões diplomáticas, repartiç\xC3" ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... , entidades pblicas e privadas e com organismos internacionais; h) promover o fomento ... cooperao com rgos e entidades pblicos e privados, com o objetivo de criar programas de ...
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Entes não governamentais
... Tamanha delegação quase sempre implicará em responsabilidades ... Natureza técnica ... Esses organismos são complementares da gestão pública e dela ... Os museus públicos e privados, bibliotecas, centro de estudos e de pesquisas, ...
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
[Purpose] To evaluate the role of codes of conduct and rules of good practice provided by the General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018), from the perspective of Theory of Responsive Regulation, focused on the work developed by Ian Ayres and John Braithwaite, understanding their roles in the development of the regulatory system of personal data. [Methodology/approach/design]...
... (2) As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis ... a atividade Estatal, enquanto os agentes privados adotam formas de autorregulação (BENNETT; RAAB, ... de governança colaborativa com delegação de responsabilidades para o setor privado ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... , composição e funcionamento daqueles organismos nas empresas com mais de 100 empregados. Os ... í, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder ... executadas pelos operadores portuários privados. Assim, atualmente, nenhum trabalhador portuário ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Martins, ministra e chefe adjunta da delegação da União Europeia no Brasil; e Maria ... diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Vinicius Brandi. O evento é gratuito e ... da Conferência Americana de Organismos Electorales, Subnacionales por la Transparencia ... -
Fontes do direito do trabalho
... , apenas as normas elaboradas pelos organismos internacionais para apli-cação nos ... provisória que regulava os planos privados de assistência à saúde 142 , para modificar ... ão escalonada de normas, pressupõe a delegação do poder constituinte ao legislador ordinário e ...
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Parte 1
... e não, propriamente, a interesses privados. 13 Já a abordagem bottom-up reclama uma ... ficções, não são simbólicas, mas organismos vivos, com corpo e membros e vontade próprios ... Tal assertiva justifica-se porque a delegação" para as partes do poder de determinar a qualifica\xC3" ...
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Profissões com Normas Especiais
... ) artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (Lei n. 9.610, de 1998); 84) ... a fazê-lo em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ... profissional são órgãos públicos ou privados"? 3) Em que se distinguem Conselhos de Fiscalizaç\xC3" ...
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A regulação no setor da saúde
... /ou apoiadas nos interesses dos mercados privados. Podemos afirmar que não existe sistema sem ... Cruz afirma que houve delegação em vários países da gestão de serviços ... planos de saúde; articular a ANS com organismos nacionais, internacionais ou multilaterais para ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... referência à “cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe” para ... cooperação entre os atores públicos e privados envolvidos com o serviço postal, de forma a ... 1907 MRE, Relatório da Delegação do Brasil à Conferência Interamericana sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... norteador dos investimentos públicos e privados, condizentes com as necessidades regionais. Isso ... respaldo legal, que se traduzirá por delegação de poderes e competências preestabelecidas, com ... de ações conjuntas dos organismos oficiais e entidades representativas dos ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... No interior das empresas há organismos (comitês de empresa, comissões etc.) que são ... /98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura o direito do ... arrendamento, concessão, permissão, delegação ...
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Decisão da Presidência nº 5551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... , por pessoas de direito público, organismos internacionais e pessoas físicas ou jurídicas ...
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Decreto nº 60.079 de 16/01/1967. APROVA O 'REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... privados na Região, na forma dêste Regulamento (Lei nº ... ário para a Coordenação dos Organismos Regionais - (MECOR), ou o que o substituir, ... pessoal da SUDAM, diretamente ou por delegação, inclusive autorização para viagens a serviço, ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... contemporâneo se vêem doravante privados de um de seus expoentes mais lúcidos e eruditos ... como Chefe, e eu como Subchefe, da Delegação do Brasil. Foi ele prontamente eleito ... voto ponderado o proporcional en los organismos financieros internacionales del sistema (FMI, ...
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Justiça de gênero, cidadania e diferença na américa latina
Este artigo examina as práticas de cidadania feminista e os estudos sobre gênero, justiça, cidadania e direitos na América Latina. A crítica do feminismo ao privilégio patriarcal expressou um desejo moderno de maior liberdade individual e reconhecimento coletivo, uma combinação que produziu tensões e algumas inconsistências no que se refere à questão da "diferença", notadamente no seu encontro...
... na distribuição de bens públicos e privados. Uma revisão das realizações do feminismo ... a nova estratégia de doações dos organismos internacionais para financiar suas próprias ... ) para examinar as implicações desta delegação de poder e das unidades de políticas sob uma ... - Acórdão nº 3401-003.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... prestatario; o curativas, a través de organismos estatales o privados que se hacen cargo de la ... dos bancos comerciais, uma verdadeira delegação do poder estatal, importando na aplicação ao ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... emprego e de renda, com novos projetos privados, reindustrialização em ... todo o Estado, a ... Aprovação de empréstimo junto a organismos internacionais: MSG 43/2022 - ... Contratação ... A ... delegação de São Paulo neste ano foi a maior da história ...