delegação de poder
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poder ... delegação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... 70. Os Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o disposto no inciso I do § 2º do ... 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... delegação ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e ... Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Acórdão nº 2004/0057407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Minas Gerais que, durante o período eleitoral, outorgou delegação para os candidatos aprovados em concurso público realizarem a prestação ... e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Ademais, integram a categoria dos serviços públicos não ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na ... Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota ... #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ção de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do Poder Público ... § 2º Na celebração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei, dirigente e´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores ... e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação ... ARTIGO 84-A ... Todos os jogos das seleções brasileiras ...
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Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal. Nesse sentido: CC 37.912⁄RS, Rel. Ministro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos ... República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação ... ARTIGO 95 ... O militar na ativa, enquadrado em um dos ...
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois prevaleceu entendimento no sentido de que, ainda que a delegação do Poder Público seja feita em caráter pessoal, intransferível e haja ...
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Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ço público de distribuição de energia elétrica, atuar por delegação do poder público federal não autoriza a conclusão de que todas as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função ... II – concessão de serviço público: a delegação ...
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Acórdão nº 2000/0031794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal, exercendo suas atividades em caráter privado por delegação do Poder Público ... 2.Precedentes ... 3. Recurso ordinário provido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42600-64.2010.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição da República, e que o fato desses serviços serem...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231000-91.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público-. Nesse contexto, os empregados de cartórios ...
- SECRETARIAS - GSFPORTARIA Nº 028 GSF SEFAZ2019PORTARIA DELEGAÇÃO DE PODER
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Serviço público e poder de polícia : concessão e delegação
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:..
1. Registre-se desde logo que, em linguagem leiga, muitas vezes usase a palavra "serviço" para nomear qualquer atividade estatal desenvolvida em relação a terceiros. Assim, por exemplo, a construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, ... -
Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO ... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Desta forma, compete ao Poder Judiciário fiscalizar ...
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Acórdão nº 2006/0144737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal ... 2. Compete ao Município, diante da realidade existente nos ... 4. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para ...
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Acórdão nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7237 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... delegação do poder público, sendo, pois, inviável o aproveitamento de determinados ...