delegação de poder
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza
... de pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.”. A Sociedade de Economia Mista que age por ... -
Acórdão nº 2007/0020794-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE COMPANHIA DE DOCAS. DELEGAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CABE AO JUÍZO FEDERAL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO OU DE IMPÉRIO E, ASSIM, O CABIMENTO DO MANDAMUS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
...ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE COMPANHIA DE DOCAS. DELEGAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal" (Súmula 60/TFR, grifou-se). Destarte, "se porventura ... -
Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. OPERAÇÃO URBANA CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR, MEDIANTE LEI, DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A...
...OPERAÇÃO URBANA. CENTRO. ALTERAÇÃO. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios. ARTIGO 15. A autoridade que ..., requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. § 5º - Da perícia de contraprova será ...
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Acórdão nº 2008/0058055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. TABELIÃO. PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARANAENSE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO DISCORRIA ACERCA DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE PUNIR....
... públicos federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público. 8. Embargos de declaração acolhidos com excepcional ... -
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO....
... públicos federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público" (EDcl no RMS 26.548⁄PR, Rel. Ministro Benedito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273400-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DISPENSA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder Público não tem o condão de alterar a natureza jurídica privada da Instituição de ensino. Logo, não há como se lhe impor o seguimento dos princípios norteadores da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e...
... atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder Público não tem o condão de alterar a natureza jurídica ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1211511 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DIRIGENTE DA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer...
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Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn n. 2.602-0/MG, externou finalmente a compreensão de que a aposentadoria compulsória por...
..., porquanto exercem atividade de caráter privado, embora por delegação do Poder Público. II - Assim sendo, há evidente omissão no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-34.2012.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do artigo 236, caput e § 3º, da Constituição da República. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a
... notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Nesse contexto, pode-se entender que, embora o ... -
Acórdão nº 2007/0071974-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), que instituiu regime posterior e especial que afasta o geral (Lei 9.784/99), determina que o procedimento de exclusão do programa...
...9º, inciso III). . 2. O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou regulamento dispondo que a ... -
Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...
... provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) ... registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participação no custeio;. VI- ... registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ... serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação" a ofícios de justiça de primeiro grau. ARTIGO 930. Far-se-á a distribui\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... Estado, do titular de cargos de natureza especial ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência. Art. 6º Os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do Secretário de Gestão da ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPERVISÃO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ÓR
...MINISTERIAL. NÃO. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER. EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS. ... -
Acórdão nº 2005/0101408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.964/00. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.784/99. NÃO-INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA....
... exclusão do contribuinte seria regulamentada pelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a ... -
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
...PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER. REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO –. Documento assinado ...DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA –. PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO ... -
Acórdão Nº 1351083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 633.782-RG. TESE Nº 532 DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III
...INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será efetuada por meio de ...Art. 36. A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência ...
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Acórdão nº 2008/0188833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. LEI 9.784/1999. NÃO-INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 355/STJ. 1. A Lei 9.964/2000, instituidora do REFIS, contém regras específicas que afastam o regime geral da Lei 9.784/1999 sobre o procedimento administrativo de exclusão desse programa de parcelamento, remetendo-o à...
...9º, III). . 2. O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou Regulamento que dispõe ... -
Acórdão nº 2004/0005289-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), regime posterior e especial que afasta o geral (Lei 9.784/99), determina que o procedimento de exclusão do...
...9º, inciso III). . 2.O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou regra no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-86.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 236 DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 236 da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. 2. "In casu", o Regional manteve a sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001815-53.2016.5.06.0010), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, mas não necessariamente em todos. Recurso improvido.
... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ...