delegação de poder
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167600-43.2005.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo,
...Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, ... -
Acórdão nº 1990/0006989-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE. COMPETENCIA. 1. EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS. 2. HIPOTESE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. (CC 1383/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-79.2016.5.06.0145), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, mas não necessariamente em todos. Recurso improvido.
... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001965-77.2015.5.06.0201), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE CHEFIA CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. Assim, para que o empregado não tenha direito às horas...
...CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE CHEFIA CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
...ção e no monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-04.2004.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Dispõe o caput do art. 236 da Constituição da República que -os serviços notariais e de registro são exercidos em...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. E, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.935/1994, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10140-59.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Aparente violação do art. 236 da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...
... e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-), sujeitam-se ao regime celetista os trabalhadores dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-55.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Cinge a controvérsia se a Instituição de Ensino Universitário Privado tem a obrigação legal e constitucional de motivar a dispensa de seus professores. 2. O fato de a atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder...
... atividade educacional desenvolvida pela Reclamada estar sob a delegação do Poder Público não tem o condão de alterar a natureza jurídica ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e ...II - os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001002-21.2019.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 236 da CF/88, dispõe que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo particular, dos serviços públicos notariais e de registro, mediante delegação. Dita norma é auto-aplicável,...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
...Poder. Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei. ...e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de. fato ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ...
-
Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE E DO CORREGEDOR-GERAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. RATIFICAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de reintegração do...
-
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ementa Suspensão de segurança. Acórdão emanado do STJ que anulou a Portaria nº 586/2000 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Extinção de serventia extrajudicial. Hipótese autorizada pela Lei dos Cartórios (art. 44, caput). Ocupação irregular de serventia sem prévia aprovação em concurso público (CF, art. 236, § 3º). Hipótese de vacância. Nomeação de cônjuge do ex-titular
...CÔNJUGE DO EX-TITULAR DA SERVENTIA PARA EXERCER A DELEGAÇÃO. INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. ...úblicos em sentido estrito, mas particulares em colaboração com o Poder. Público (ADI 2.602, Red. do acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - reconhecidas pela ...c). #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014. d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada;. ...
-
Acórdão nº 2006/0160028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO. ATO PRECÁRIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. I - Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato que determinou o cancelamento de permissão de exploração do Serviço de Transporte Público Alternativo - STPA/DF. II - A permissão de exploração de serviço
... individual, da qual decorre a imediata assunção do serviço pelo poder permitente (§ 2º), não havendo, assim, que se falar em transferência a delegação para os herdeiros do permissionário" (fls. 108/109). V - Recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades ...d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7757/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
EMENTA : RECURSO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITÍGIO ENTRE TRABALHADOR DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. De acordo com o artigo 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos respectivos cartórios compõem a categoria dos -particulares em colaboração com a...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos ... -
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
..., os planos de desenvolvimento e os programas governamentais do Poder" Executivo federal serão compatibilizados com as diretrizes e as recomenda\xC3"...II – a composição da delegação brasileira; e. III – os demais assuntos considerados pertinentes. Art. ...
-
Acórdão Nº 1351079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. TEMA 532 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, d, da Constituição da República exige a demonstração, pela parte recorrente, de que o...
...a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de. direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001879-80.2015.5.06.0145), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele...
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85740-67.1998.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal Regional determinado a conversão do rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. O Tribunal Regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasiã
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000660-22.2015.5.06.0019), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. I - A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. II - Porém, para...
...RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos ...