delegação de poder
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... II - membro de delegação de comitiva ou de representação oficial; ... III - em missão de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação ... § 1o Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e ... do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... IX - o número, as ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA DECRETO Nº 596, DE 09 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal n° 1.682/2013, que dispõe sobre a delegação de Ordenadores de Despesas no âmbito do Poder Executi vo Municipal e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições legais previstas e com fundamento no artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001002-21.2019.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 236 da CF/88, dispõe que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo particular, dos serviços públicos notariais e de registro, mediante delegação. Dita norma é auto-aplicável,...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder ... Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei ... e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de ... fato ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, ... áxima do órgão ou da entidade pública cedente, permitida a delegação, vedada a subdelegação ... § 4º O cedente poderá receber os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/2000-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos ... -
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CÔNJUGE DO EX-TITULAR DA SERVENTIA PARA EXERCER A DELEGAÇÃO ... INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... úblicos em sentido estrito, mas particulares em colaboração com o Poder ... Público (ADI 2.602, Red. do acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-476401/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO PRIVADO. ARTIGO 236, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalizaç
... Muito embora haja fiscalização do Poder" Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cart\xC3"órios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1351079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. TEMA 532 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a hipótese de cabimento inscrita no permissivo do art. 102, III, d, da Constituição da República exige a demonstração, pela parte recorrente, de que o...
... a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de ... direito ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Poder Público, no âmbito de suas competências ... § 4º É vedada a ... ços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001879-80.2015.5.06.0145), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele...
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000660-22.2015.5.06.0019), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. I - A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos. II - Porém, para...
... RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ... -
Acórdão nº 2010/0055452-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUJEIÇÃO ATIVA. DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... Explicitou que a transferência do poder de arrecadação, no caso concreto, ocorreu por meio de decisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001416-85.2016.5.06.0313), 21-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001045-19.2014.5.06.0014), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-49.2015.5.06.0015), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-90.2015.5.06.0192), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. - Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), "a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos,
... CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos, ... -
Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DURANTE ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. DELEGAÇÃO" DO ... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ... N\xC3" ... exercício do poder" de regulação normativa outorgado pelo art. 96, I, ... \"a\", da\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; ... II - prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação; ... III - definir o ente responsável pela sua regulação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010135-58.2013.5.06.0023), 26-08-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, inciso II, da CLT, apresenta exceção ao limite de duração do trabalho desde que preenchidos certos requisitos pelo empregado. Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos seriam: exercício de função de confiança, que implique em cargo...
... preconizada é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ... -
Acórdão Nº 0020255-53.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do serviço o adimplemento das obrigações trabalhistas do seus empregados. Inviável atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio Grande...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação" do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010265-96.2013.5.06.0007), 11-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTAS DEFERIDAS.A confiança preconizada no inciso II do artigo 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em...
... RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ... 62 da CLT é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, se confundindo com ele em alguns atos ...