delegação de poder
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT." (NR) ... "Art. 13 ... -se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados pelo Ministério dos Transportes nos termos da Lei nº 9.277, ...
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Acórdão Nº 0020890-52.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA SERVIÇO NOTARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA. Os serviços notariais e de registro possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do serviço o adimplemento das obrigações trabalhistas do seus empregados. Inviável atribuir responsabilidade solidária ao Estado do Rio
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... possuem caráter privado, ainda que sejam exercidos por delegação" do Poder Público, sendo de responsabilidade exclusiva do titular do servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020671-14.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... TABELIONATO. ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. De acordo com a norma do art. 236 da Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... Poder ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e ... pela educação indígena, quer diretamente, quer através de delegação de responsabilidades aos seus Municípios, sob a coordenação geral e com ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro ... III por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19340/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A ... expressão caráter privado revela nitidamente a ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas "em branco", cujo conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se entreveja qualquer delegação legislativa. No caso, os ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... REGULATÓRIO ... IMPUGNADA ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... responsabilidade da União a ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... II - poder concedente: a União, por intermédio do Departamento de Transportes iários; ... III - permissão: a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação do ...
- Lei nº 17722
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 12 DE SETEMBRO DE 1962. Delega Ao Poder Executivo Poderes para Decretar Lei Criando Um Fundo de Natureza Contabil Denominado Fundo Federal Agropecuario (ffap) e Estabelece os Limites e Condições da Delegação.
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Acórdão Nº 0020992-79.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Sendo responsabilidade exclusiva dos notários e oficiais o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registros, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a conclusão inarredável a que se chega é de que respondem eles, também de forma...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... notariais e de registros, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a conclusão inarredável a que se chega é de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-43.2016.5.06.0009), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. I. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II. A constituição de advogado particular não traduz impedimento à...
... o titular de toda a atividade notarial, que é exercida por delegação do poder público. II. Qualquer relação de emprego somente pode se dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2631/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... gestão, que não pode, sequer, ser considerado como de delegação do poder público. Em razão desta circunstância, resulta incabível o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2631/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... gestão, que não pode, sequer, ser considerado como de delegação do poder público. Em razão desta circunstância, resulta incabível o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20945-15.2018.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 236 da CF; 20 E 21 DA LEI 8.935/94. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter...
... por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... ões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, os conselhos profissionais continuam tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878800/1998-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... ões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, os conselhos profissionais continuam tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... ões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, os conselhos profissionais continuam tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18788/1998-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... ões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, os conselhos profissionais continuam tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... ões regulamentadas seriam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, os conselhos profissionais continuam tendo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 ... de Aviação Civil da Presidência da República ou por delegação à Agência Nacional de Aviação Civil ... § 2º O relatório de que ...
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Acórdão Nº 0000510-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça ... vista ser concessionária de serviço público, que atua por delegação do Poder Público. Deste modo, para que se verifique o dever de indenizar, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las prescripciones en cuya virtud la prenda deba quedar en poder del acreedor o de un tercero, la que requiere para prejudicar a extraños ... RESERVAS DA DELEGAÇÃO ARGENTINA ... A Delegação argentina faz constar as seguintes reservas, ...