Delegação de poderes em geral
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no ... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV - ... da Presidência da República ou por delegação" à Agência Nacional de Aviação Civil ... § 2\xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... poderes de administração, gestão ou controle da ... I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, ... com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - Contrôle ... CAPÍTULO ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de ... IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -Geral de Justiça, e inclusive por delegação" deste ... SEÇÃO V Dos promotores de justi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, ... ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes: ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela ... ção judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... interventor, o qual ficar investido de poderes de gesto, afastados os scios, gerentes ou ... , postos ou casas de sade, clnicas em geral, casas de repouso, servios ou unidades de sade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo ... pelo BNH, diretamente ou por delegação ... § 6.Não estão obrigados ao ... com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou ... ência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... indispensáveis à composição da delegação ... ARTIGO 84-A ... Todos os jogos ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) restauração de obras de ... pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições ... § 1° A SEC/PR, ... para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... Estado ficam autorizados, permitida a delegação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da ... III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ... , se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo ... da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... , titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... , habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa ... § 3º A delegação ou a transferência da atribuição de emitir e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou ... com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, ...