delegação interna corporis
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Ações constitucionais
... desempenha uma função pública por delegação do próprio poder público, atuando no lugar do ...ão cabe mandado de segurança contra ato interna corporis (de matérias privativas, internas) das ...
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...INEXISTÊNCIA DE ATOS MERAMENTE INTERNA CORPORIS. VIOLAÇÃO A REGRA CONSTITUCIONAL ...58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. ...
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Poder Legislativo
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/88); i) poder ... processo é ato político, deliberativo interna corporis , unilateral e vinculativo. (O pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 36817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
...ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. ..., a Câmara decida se revoga ou não a delegação da competência excepcional às comissões. Por ...
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Decisões Monocráticas nº 36817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
...ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. ..., a Câmara decida se revoga ou não a delegação da competência excepcional às comissões. Por ...
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Controle de constitucionalidade
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa – art. 49, V, da CF/88 –, ou ... Projetos de Lei. . 12. Matérias interna corporis do Poder Legislativo. . 13. Decretos ...
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As normas legais
... , como exceção à proibição da delegação de poderes, não vedadas a Estados, Distrito ...interna 32 , através de resolução para elaboração ...corporis . A Constituição não tratou esses diplomas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...; d) predispõem à contradição interna, ou seja, ao antagonismo entre os fatos expostos ... se convença de que a norma interna corporis juntada não lhe concede o direito invocado. ...Essa delegação será realizada por meio de carta de ordem. . e) ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... investigação sobre a sistematicidade interna da metafísica dos costumes de Kant. Kriterion: ... funcionários só exerciam poder por delegação do soberano, que jamais o alienava. 73 A lógica ... a representação vem imposta externa corporis , por lei que determina quem será o ...
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nº 95.01.31594-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF. 1. Tratando-se de assunto de natureza "interna corporis" de instituição de ensino superior, como por exemplo no caso de eleição de membro de Diretoria, a competência para processar e julgar o mandado de segurança não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça Comum, em razão
...Questões administrativas de natureza "interna corporis", que não dizem respeito à delegação ... -
Decisão monocrática Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... e fiscalização não se confunde com delegação legislativa. Em segundo lugar, porque, como se ...ção de dissenso jurisprudencial interna corporis, requisito essencial de admissibilidade ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO GALILEIA. GESTÃO DEFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GASTOS EXCESSIVOS EM RUBRICAS DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, SEM APLICAÇÃO...
... e Compras; e que, por força de delegação interna corporis, a responsabilidade de controle ... -
Da advocacia
... postulatória, pois trata-se de delegação de poderes decorrentes de sua nomeação. Assim, ...RESTRIÇÃO AO ACESSO NA PARTE INTERNA DO CARTÓRIO, DESDE QUE O ATENDIMENTO EM BALCÃO ... PARA RECORRER - MATÉRIA INTERNA CORPORIS - O advogado no exercício profissional tem o ...
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Considerações Gerais
... – 1.1.2 Vereadores; 1.1.3 Decisões interna corporis – 1.2 Situação anterior ao Dec.-lei ... por eleição, designação ou delegação, para o exercício de atribuições ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... nesse sentido, incluem-se no âmbito dos interna corporis , entregues ao seu juízo no que ... político que é o mandatário da delegação oriunda do voto popular. Devo acrescentar, por ...
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Caracterização de periculosidade
...-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. - A Orientação ... uniformiza a jurisprudência “interna corporis”, tem firme entendimento no sentido de que “A ...delegação legislativa contida no art. 200, caput , e ...
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A ação legislativa
... o alcance da excepcionalidade da delegação de funções ou da possível recusa do ... que não podem ser tomadas como interna corporis , e normas regimentais propriamente ...
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Atribuições do síndico
...Designa a pessoa que, por delegação, é encarregada de administrar, dirigir ou tomar ... ou convenção; exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, ... condomínio são, em princípio, interna corporis...
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Decisões Monocráticas nº 1200482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
..., é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Decisão de Turma ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... quanto aos meros atos administrativos interna corporis . @@5.4 Funções exclusivas de cada ... de exclusividade, por não se admitir delegação em nenhuma hipótese: a) processar e julgar o ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... tratar o filósofo alemão da relação interna entre direito e política. Com efeito, assevera ... e, quando exercem a jurisdição, sob delegação do Estado, o fazem na qualidade de órgãos da ... constitucional e decisão interna corporis , p. 29-30). . 53 O Controle dos Atos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... legislativo ou se se trata de questão interna corporis . Nesse último caso, o mandado de ... ou extrapolado os limites de delegação legislativa recebida, com amparo no art. 49, V, ...
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Fontes do Direito Tributário
...ão decorre que é vedada, em regra, a delegação legislativa, ou seja, o poder Legislativo não ... ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." A ...Opera, assim, preclusão interna corporis. A via judicial, tal qual a tem aberta o ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... os embargos do executado, facultada a delegação de competência para a prática de atos ...ção, que nada mais é do que remoção interna na mesma comarca, mas sem a publicação de ...Até mesmo decisão interna corporis deve ser motivada, e, se for medida disciplinar, ...
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ACÓRDÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO GALILEIA. GESTÃO DEFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GASTOS EXCESSIVOS EM RUBRICAS DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, SEM APLICAÇÃO...