delegação interna corporis
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... SABESP; fiscalizar a atuação interna e externa da empresa privada que ... delegação de responsabilidade ... sobre as decisões ... no âmbito da doutrina dos atos interna corporis ...
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Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 929 a 946)
... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ... ção seja feita de acordo com a norma interna corporis do tribunal, atendidos os princípios ...
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Acórdão Nº 57242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DELEGAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA ... DO STF À SECRETARIA ... do que foi decidido ou a higidez interna do decisum ... In casu, o acórdão hostilizado, ... externa corporis ou extramuros desta Corte Maior de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018
... o adicional, com fundamento em sua OJ Interna Corporis nº 07, VII, segundo a qual a ... ção do cargo ocupado, quais sejam: a delegação" de atribuições especiais no desempenho da funç\xC3" ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... ão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ...
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Decisão monocrática Nº 38717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... ça pode, em decisão unipessoal, por delegação do colegiado competente, conceder a ordem ... sobre as consequências dessa decisão interna corporis ... E isso é tanto mais certo ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... (direito sumular); i ) atos interna corporis do poder legislativo (direito interna ... entidades privadas que agem mediante delegação do Poder Público, sejam as controladas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 2873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... , portanto, de divergência estabelecida interna corporis, numa instituição que a Carta da ... ério Público, insuscetível de delegação ao Judiciário ... Considerar essa divergência ...
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A regra de prevenção de competência funcional (absoluta) do relator
José Almeida: A regra de prevenção de competência (absoluta) do relator
... na elaboração de seu regimento interna tem suas balizas no artigo 96, I, da CF, com ... Nessa delegação do código anterior aos regimentos internos dos ... , atentos à sua organização interna corporis" (artigo 96, I, “a”, Constituição Federal) \xE2\x80" ... -
Prefácio
... ípio de mecanismo ou sentenças de delegação, as sentenças substitutivas, as sentenças ... os temas centrais referentes a interna corporis e political question ... A Corte ...
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Perfil Constitucional do Sistema Sindical
... Estatal, os sindicatos exerciam mera delegação do poder executivo, razão pela qual o movimento ... para esta inalidade (quórum, matéria interna corporis a ser deinida pelo estatuto do ...
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Decisão monocrática Nº 0600818-51.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2022
... INEXISTÊNCIA. DELEGAÇÃO A ÓRGÃO EXECUTIVO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E ... ça Eleitoral imiscuir–se em questões interna corporis, salvo quando, em caráter excepcional, ...
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Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho
Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil
... pelos envolvidos no conflito, ou seja, "interna corporis" 13 ... É uma "técnica de solução de ... órgãos, que por vezes atuam por delegação deste. Por exemplo, no TRT da 3- Reg., Minas ... -
Índice remissivo
... (ver Poder Normativo, Delegação Legislativa) ... Argumentação Jurídica – ... justificação interna – 775 ... limitação de conhecimento – 775 ... Institucionais – 361 Atos Interna Corporis – 292, 294, 301, ... 309, 397 Atos ...
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Atividade legislativa: O regime constitucional das MPs em 7 observações
Os abusos que podem se manifestar na condução da atividade legislativa exigem vigilância da sociedade civil e dos órgãos constitucionais de controle horizontal.
... excesso do poder regulamentar (ou da delegação legislativa) e do Congresso Nacional para operar, ... por entender tratar-se de questão interna corporis ... A doutrina constitucional mais ... - Decisão Monocrática nº 060066913 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060073760 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2018
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Pedido de registro de candidatura
... que há atos a serem praticados na esfera interna dos partidos ou das federações, mas que ... forma, a convenção é ato interna corporis e eventuais irregularidades despertam o ... (na saúde, a lei até recomenda essa delegação) ... O certo é que o Tribunal de Contas, ...
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Decisão da Presidência nº 2670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... em razão do IPEM/ES, que atua por delegação do INMETRO, utilizar receita federal , é ... , portanto, de divergência estabelecida interna corporis, numa instituição que a Carta da ...
- Decisão Monocrática nº 7221 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2016
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Decisão da Presidência nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta ... , procedeu à investigação interna corporis visando averiguar a veracidade da denúncia ...
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Decisões Monocráticas nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta ... , procedeu à investigação interna corporis visando averiguar a veracidade da denúncia ...
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Recurso de revista. Transcendência
... da Medida em exame, ao remeter à norma interna corporis do TST a regulação do procedimento ... ória, portanto, efetua uma nítida delegação de competência ao Tribunal Superior do ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... que a lei interfira na organização interna dos sindicatos. Ousamos divergir desse ... ções especiais (algumas derivadas de delegação de função pública) de que eram e são, ainda, ... Quórum deliberativo. Matéria interna corporis. Quórum deliberativo para participação em ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... os embargos do executado, facultada a delegação de competência para a prática de atos ... ção, que nada mais é do que remoção interna na mesma comarca, mas sem a publicação de ... Até mesmo decisão interna corporis deve ser motivada, e, se for medida disciplinar, ...