Delegação parlamentar
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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