Delegação parlamentar
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ... texto constitucional, segundo o qual não devem ser objeto de delegação, entre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo nos Ministérios civis, ... ões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa ... § 1° ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ário Especial Adjunto em assuntos de natureza econômica e parlamentar; ... II – elaborar documentos, estudos e análises econômicas para ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § 2º, inclusive para órgãos ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... IV ? A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); ... V ? O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); ... VI ... ção de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ... ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM ... delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar ... (CF, art ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... as nomeações e as designações para as quais não haja delegação ... Parágrafo único. A existência de delegação não afasta a ... II - cargos ou funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado ...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1.º da Lei ... Distrital nº 3.624/2005 ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL ... DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Processo legislativo
... Parlamentar Aquela em que a faculdade para iniciar o processo legislativo é ... Presidente editar a lei atendo-se estritamente aos limites da delegação ... As leis delegadas têm um processo legislativo especial, bem ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei ... Distrital nº 3.624/2005, ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL ... DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 24/1207-0000397-7 Nome: Rafaella de Lima Amin Id.Func./Vínculo: 484
... /Funo: Capito Lotao: CBMRS - ASSESSORIA DE COMUNICAO SOCIAL E PARLAMENTAR/GCG O(A) Secretrio(a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia ...
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Avanço, Assunto: Avanço Expediente: 21/0801-0002685-3 Nome: Maurício Nunes Santos Id.Func./Vínculo: 3542629/
... Cargo/Funo: Assistente Superior - CC10 Lotao: CC - Subchefia Parlamentar O(A) Secretrio(a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida ...
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Avanço, Assunto: Avanço Expediente: 22/0801-0002013-3 Nome: Maurício Nunes Santos Id.Func./Vínculo: 3542629/
... Cargo/Funo: Assistente Superior - CC10 Lotao: CC - Subchefia Parlamentar O(A) Secretrio(a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida ...
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Avanço, Assunto: Avanço Expediente: 21/0801-0000703-4 Nome: Arima Corletto Stock da Silva Id.Func./Vínculo:
... Cargo/Funo: Chefe de Seo - CC08 Lotao: CC - Subchefia Parlamentar O(a) Secretrio(a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida ...
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Avanço, Assunto: Avanço Expediente: 21/0801-0002191-6 Nome: Paolo Pestana Lopes Id.Func./Vínculo: 3918440/06
... Cargo/Funo: Assistente III - CC06 Lotao: CC - Subchefia Parlamentar O(A) Secretrio(a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1207-0003026-4 Nome: Nicolas Matos Dias de Castro Id.Func./Víncu
... Lotação: CBMRS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR/GCG ... O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/1207-0004705-1 Nome: Betina Justo Martins Id.Func./Vínculo: 4279
... Lotação: CBMRS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR/GCG ... O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/1207-0003726-4 Nome: Leonardo Munhoz de Moraes Id.Func./Vínculo:
... Lotação: CBMRS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR/GCG ... O(A) Secretário(a) desta Pasta, no uso da delegação de ...