Delegação parlamentar
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A inconstitucionalidade da tragicômica medida provisória n. 808/2017
... de que as técnicas de governo como a ditadura do executivo, a delegação dos poderes legislativos e a legislação por meio de decretos ... e não à definitividade, ou seja, o detentor de mandato parlamentar investido do poder de legislar de forma definitiva abdica de seu poder ...
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Decisão monocrática Nº 1478951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ...
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Decisão monocrática Nº 1311646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Interno delegando trabalhos privativos de vereador a assessor parlamentar advogado que tolheu a livre participao, h abuso de poder a ser reparado no ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 9.074, de 7 de julho de 1995; II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder ... , entre nós, somente diz respeito ao processo legislativo parlamentar, bem assim os atos normativos com força de lei, foi percebida pelo ...
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Decisão monocrática Nº 38931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... Impende destacar que, mesmo diante de eventual situação de delegação administrativa da Mesa do Senado Federal em favor da Diretora-Geral, o que ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ...
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A ação legislativa
... legislativa, nunca a participação no debate ou votação parlamentar. Para provocar a ação legislativa, no recesso, o Executivo tem o poder ... Todavia, sem discutir o alcance da excepcionalidade da delegação de funções ou da possível recusa do legislativo ao texto decretado pelo ...
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A ação constituinte
... Detém o privilégio daquela atividade, apenas, o parlamentar extraordinário, o Constituinte, escolhido por mandato do povo, livre das ... Decorre, dessa circunstância, a delegação do poder a um número de eleitos para, em assembleia proporcionalmente ...
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Decisão da Presidência nº 34010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... FUX, Primeira Turma, DJe 17/06/2016); MANDADO DE SEGURANÇA DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 9505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO ...
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Decisão monocrática Nº 9393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO ...
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Os complementos do projeto
... de sua pretensão, não só porque deva enfrentar o debate parlamentar, mas porque a norma deve nascer com vida, deve nascer biografada ... a comunidade, tem o mandato para discernir, em nome dela, por delegação, o mérito das proposituras ... Nas comissões, portanto, seus ...
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Decisão da Presidência nº 34002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... ário-Geral do Ministério Público da União, agindo por delegação do Procurador-Geral da República ... É certo que, nos termos do art ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 33787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... da Portaria PGR/MPU 683, de 26 de setembro de 2013, agiu por delegação do Procurador-Geral da República ... É certo que, nos termos do art ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA ... ATIPICIDADE ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 3200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Weber, DJe 16.9.2014) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 3200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Weber, DJe 16.9.2014) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Direito Constitucional
... do poder reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa que o autorize; e c) as ... BV Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009668-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... POR DOIS PARLAMENTARES ESTADUAIS EM RAZÃO DE ... DELEGAÇÃO DA MESA DIRETORA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ... REGIMENTAIS ATINENTES À ... A posse é ato público ... pelo qual o parlamentar se investe oficialmente no mandato, marcando o ... início do seu ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004564-22.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... POR DOIS PARLAMENTARES ESTADUAIS EM RAZÃO DE ... DELEGAÇÃO DA MESA DIRETORA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ... REGIMENTAIS ATINENTES À ... A posse é ato público ... pelo qual o parlamentar se investe oficialmente no mandato, marcando o ... início do seu ... -
Decisão da Presidência nº 6372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... de 'várias irregularidades teriam sido cometidas por referido parlamentar federal com a participa, ao de funcionários da Secretaria de Esporte e ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisão da Presidência nº 33498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA ... INCOMPETÊNCIA DO STF ... exoneração em pena de destituição do cargo de secretário parlamentar que ocupava o impetrante, consoante a Portaria nº 21/2014, publicada no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029592-55.2021.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTARES DA ALERJ, OBJETIVANDO ¿A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPEDIR DEFINITIVAMENTE QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 57/2021 PRODUZA EFEITOS NO SENTIDO DE SUSTAR O DECRETO N.º 47.422/2020 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
... mandado de segurança por parlamentar que tenha ... por objetivo atacar vício já efetivamente ... concretizado ... delegação de atividades específicas ao ... Estado do Rio de Janeiro, delibera sobre ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... jurisdictio , a administração da justiça que, embora fosse delegação real, impunha aos juízes a determinação dos direitos dos súditos não ... recíprocos que se estabelecem entre a maioria e a minoria parlamentar e não entre os órgãos constitucionais. A divisão de poderes não está ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... LEI ... ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR, QUE “DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A ... SEREM ADOTADAS PELAS ... E ... isso, porque veio aos autos o ato de delegação ... DENISE VACCARI MACHADO PAES:15622 Assinado em 07/02/2022 22:21:12 ...