Delegação parlamentar
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Poder legislativo
... que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ... • Mudar temporariamente sua sede; • Fixar ... -se em 2 de fevereiro, para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e encerra-se dia 22 de dezembro ...
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Acordao N° 1311277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 603/2020. Iniciativa parlamentar. Proibição de suspensão da prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto em decorrência do atraso do pagamento das faturas durante o estado de calamidade reconhecido pelo congresso nacional em razão do...
... 146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.603/2020 ... INICIATIVA PARLAMENTAR. PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE ENERGIA ... dos contratos administrativos que consistem em delegação de prestação do serviço público entre o ... poder concedente e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004441-02.2018.8.19.0030 (Cível), 13-02-2023
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 322, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, QUE IMPÔS AO ENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS A FACULDADES SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DETERMINADA POR LEI ORGÂNICA, POR ÓBVIO, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO....
... NO ÂMBITO LOCAL. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VULNEROU, ... IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A ... DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS E NAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATOS ... DE ... -
Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940
Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu- se que, na...
... -se que, na Itália, o parlamento abdicou da competência via delegação de poderes ao governo, e, no Brasil, o golpe de Estado outorgou nova ... : mesmo o código penal anterior não tendo passado pelo crivo parlamentar 2 , o método escolhido para a reforma penal do Estado Novo apresenta ... -
Acórdãos nº 2011967-52.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... janeiro de 2016, do Município de Serrana, de iniciativa parlamentar, que veda a descentralização dos serviços públicos ... de água, via concessão, permissão ou delegação, pelo prazo de 30 anos. Matéria reservada ao Chefe do ...
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Republicanos ignoram obama e buscam netanyahu
... da Câmara, o republicano John Boehner, confirmou que uma delegação parlamentar chefiada por ele irá a Tel Aviv. O encontro será em 31 de ...
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Direito constitucional
... do STF foi criada para fixar o entendimento de que, em havendo delegação de competência, a autoridade coatora será o agente delegado (que recebeu ... legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que ...
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Decisões Monocráticas nº 33254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA ... INCOMPETÊNCIA DO STF ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 33254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA ... INCOMPETÊNCIA DO STF ... TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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A política externa no alvorecer da nova República
... de Abreu Sodré, que, embora viesse de uma carreira político-parlamentar, se adaptou muito bem à dinâmica da pasta, segundo informa Côrtes ... na Suécia, o presidente José Sarney havia participado da delegação brasileira na qualidade de parlamentar. Esta visualização da ...
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Exercícios prácticos
... /88, o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo Deputado Federal X enseja a ... A) No caso em tela, o aperfeiçoamento do ato de delegação, com a publicação da Resolução, retira do Congresso Nacional o direito ...
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Decisão da Presidência nº 3777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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Decisões Monocráticas nº 3777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... CRIME CONTRA A HONRA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ... É ... ÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL EXTINÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS PELO RECONHECIMENTO, NA ...
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DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
... 1º Este Decreto dispõe sobre a delegação" de competência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito dos órg\xC3" ... ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; eII - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028332-45.2018.8.19.0000 (Cível), 04-06-2018
Representação de Inconstitucionalidade. Inclusão, em lei estadual, de normas originariamente vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Rejeição do veto pela Assembleia Legislativa. Impugnação do parágrafo 2º do art. 1º e do art. 8º, todos da Lei nº 7.898/2018. Primeira alegação de que o parágrafo 2º do art. 1º da lei impugnada seria inconstitucional por tratar de jornada de trabalho para os...
... que, em princípio, ultrapassou os limites de ... delegação legislativa. Aplicação da norma ... impugnada que poderia gerar ... DES CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA ... Lei de iniciativa parlamentar que não pode ... criar nova atribuição para o Governador ... Presença ... -
Exibição de força russa ecoa na eleição alemã
... suspender o Nord Stream 2 " disse ao GLOBO Rebecca Harms, ex-parlamentar do Partido Verde que integrou a delegao sobre Ucrnia da Comisso de Relaes ...
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Decreto nº 4.243 de 22/05/2002. DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria ...
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Relatório e Voto com número 5289786-62.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-09-2022
... dispor sobre a delegação, mediante convênio, da execução das atividades de licenciamento e ... legitimado (parlamentar, comissão parlamentar, e cidadãos) ... Assim, verificada hipótese de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de conformação regulamentar adquire ... Esse fato é apontado, por aquele órgão de investigação parlamentar, como o início da formação das milícias no Estado do Rio de Janeiro ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... terá dois componentes: (1) escolha da forma apropriada de delegação e (2) escolha do tipo certo de regulamentação escalonada (não ... ser objeto de discussão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o trabalho das pessoas envolvidas ...
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ART. 59-A
... Houve clara delegação do poder de legislar ao executivo ... Marcelo José Ferlin D´Ambroso e ... do Senado para o Chefe do Executivo, que não detém mandato parlamentar ... E, com a indevida delegação de poderes legislativos ao Executivo, ...
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Art. 59-A
... Houve clara delegação do poder de legislar ao executivo ... Marcelo José Ferlin D´Ambroso e ... do Senado para o Chefe do Executivo, que não detém mandato parlamentar ... E, com a indevida delegação de poderes legislativos ao Executivo, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação ... e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar ... § 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, sob pena de ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero Jucá, eram notáveis ‘o ...
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DECRETO Nº 2947, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Delegação de Competencia para a Pratica de Atos de Provimento No Ambito da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 2º A delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4 ... Art. 2º Os Ministros de Estado poderão subdelegar aos titulares das secretarias, autarquias e fundações, sob sua ...