Delegação PE
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano ... § 1º A União apoiará e estimulará ações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- O Conselho de Representantes será formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas, constituída cada delegação de 2 (dois) membros, com mandato por 3 (três) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegação ... #Parágrafo 3º renumerado e alterado dada pelo ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: SEINFRA, MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE COM INTERVENIÊNCIA DO DER/PE E AMTTRANS PROCESSO SEI Nº 0030600018.000324/2020-67 CONVÊNIO Nº 003/2019 TERMO ADITIVO: PRIMEIRO OBJETO: Se tr ata da delegação de competência das PE´s: PE-09; PE-38; PE-42 e PE-51 e PE-60, no âmbito do município de Ipojuca-PE. VIGÊNCIA: 02(dois) anos D ATA D...
- EM, 25/10/2021 PORTARIA SES Nº 689 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005, publicado no DOE de 02.01.2019 e Portaria SES/PE nº 676 de 14/10/2021. RESOLVE: I - Instituir a Comissão de Avaliação, responsável pela elaboração de todos os instrumentos necessários para inscrição, avaliação curricular, el...
- EM, 25/11/2019 P O R T A R I A SES N° 839 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a implantação, o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – SES PE SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005, publicado no D.O.E. de 02.01.2019 e na Lei nº 16. 520 de 27.12.18, Consider...
- PORTARIA SECULT- PE Nº 029/2022 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O COMITÊ DIGITAL DA SECULT/PE O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº1493, de 03 de maio de 2022 e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno funcionamento dos meios digitais da Secretaria de Cultura de Pernambuco (SECULT/PE); CONSIDERANDO a importância da formulaç...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 2-A ... O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... #Incluído pelo ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 003/2023. PARTES: DETRAN/PE e NOVAVIA VISTORIA VEICULAR LTDA. (Município Jaboatão dos Guararapes/PE. CNPJ nº 49.846.826/0001- 65). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular....
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 013/2023. PARTES: DETRAN/PE e CHÃ GRANDE VISTORIAS LTDA. (VISTO CERTO). (Município chã Grande/PE. CNPJ nº 48.777.717/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIG...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 019/2023. PARTES: DETRAN/PE e A MAIS VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (Município Recife/PE. CNPJ nº 27.428.453/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VI...
- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PE RESOLUÇÃO CEDCA/PE Nº 102, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre delegação para representação na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como define a distribuição dos delegados para Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Estadual de Defesa dos Dir...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Extrato de Acordo de Cooperação Técnica – CPRH/IBAMA ACT nº 34/2022. Proc. SEI nº 02001.027076/2021-31. Delegação da execução do licenciamento ambiental. Projeto Usina Termelétrica Integração no Município de Ipojuca-PE. Data. 30/11/22....
- Em, 09/11/2023 Portaria SES n º 875 de 09 de novembro de 2023 A Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco (SES/PE), no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do Ato Governamental nº 198, de 24 de janeiro de 2023, bem como a condição de Unidade Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto nº 34.07...
- Em 27/10/2022. Portaria SES nº 694, de 27 de outubro de 2022 Altera Normas da Portaria Nº 137 de 17 de abril de 2015 que instituiu a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde da Escola de Governo em Saúde Pública do Estado de Pernambuco – COREMU ESPPE SES PE. O Secretário Estadual de Saúde, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019,...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imputada aos apelantes/vereadores, os quais, tendo recebido pelo voto ... delegação do povo para legislar e para fiscalizar a ação do Poder Executivo -, ...
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Acórdão nº RMS 30796 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LC 65⁄91. DELEGAÇÃO AO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR TIPO DEMERARA. INSUMO ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ... ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. ...
- Acórdão nº 2012/0126695-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0240979-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. LEGALIDADE. DECRETO N. 3.035/99. ... DELEGAÇÃO" DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO ... I - Em julgamento de caso análogo – Mandado de Segurança n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0083637-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 89 DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. RÉU PROCESSADO E JULGADO PELO STJ. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ... I. É válida a ...
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Acórdão nº 2013/0357179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, segundo o qual não há inconstitucionalidade da delegação legal para que ato ... infra-legal estabeleça parâmetros com a finalidade de se determinar a alíquota ...
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Acórdão nº 2013/0398809-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INTERROGATÓRIO. RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA. REQUERIMENTO. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CORRÉUS PATROCINADOS PELO...
... 2. Do precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, vê-se como ... necessária a delegação do interrogatório por precatória quando afirme o acusado ... -
Acórdão nº 2014/0317961-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ... WRIT . SONEGAÇÃO FISCAL CONTINUADA. DELEGAÇÃO PELO ... TRIBUNAL A QUO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... ‘a’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... (concessão, permissão e autorização). O direito à exploração das ondas de ... Documento ...
- Portaria SES/PE Nº 831 de 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde - SES/PE, a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria Estadual referente aos recursos da subvenção social prevista na Lei nº 17.310 de 22/07/2021. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato govername...