Delegacia
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... § 2o Até a criação do órgão previsto no caput deste artigo, a vítima será encaminhada prioritariamente a delegacia especializada em temas de direitos humanos ... § 3o A tomada de depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O exerccio das profisses de Artista e de Tcnico em Espetculos de Diverses requer prvio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministrio do Trabalho, o qual ter validade em todo o territrio nacional ... ARTIGO 7 ... Para registro do Artista ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... órios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 26 ... O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ...
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Delegacia da Mulher, uma necessidade
Wagner Freitas: Delegacia da Mulher, uma necessidade
- A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 37 ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Delegacia da ... Receita Federal: a discussão acerca da possibilidade de constituição de outros ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira ... Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento ...
- Além do caso Marielle: Delegacia de Homicídios do Rio coleciona indícios de sabotagem
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010 ... Parágrafo único. Na falta da ...
- Uma delegacia cinco estrelas
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Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
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STJ analisará validade de escutas ambientais em sala de delegacia
STJ analisará validade de escutas ambientais em sala de delegacia
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Mulher expulsa de voo por não despachar mochila ficou 8h em delegacia: 'Vamos buscar responsabilização de todos os envolvidos', diz advogado
Após ter sido retirada à força do voo 1575 (Salvador-Guarulhos), da Gol, Samantha Vitena Barbosa, de 31 anos, ainda precisou passar a madrugada inteira na delegacia do Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, na capital baiana. Foram cerca de 8 horas desde ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete se entregou em delegacia
Agência O Globo -O sargento do Corpo de Bombeiros Paulo Cesar de Souza Albuquerque, que agrediu e atirou contra o atendente de lanchonete Mateus Domingues Carvalho, de 21 anos, se entregou na 32ª Delegacia de Polícia (Taquara), horas após a Justiça e...
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Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete se entrega em delegacia
O sargento do Corpo de Bombeiros Paulo Cesar de Souza Albuquerque, que agrediu e atirou contra o atendente de lanchonete Mateus Domingues Carvalho, de 21 anos, se entregou na 32ª Delegacia de Polícia (Taquara), horas após a Justiça expedir mandado de...
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Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia
Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido
Como se sabe, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (artigo 2º do ECA). Por ser inimputável, o menor que pratica conduta descrita como crime ou contravenção penal não comet...