Delegacia
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. ARTIGO 7. Para registro do Artista ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dos tributos e contribuições na forma ali estabelecida e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...§ 2o Até a criação do órgão previsto no caput deste artigo, a vítima será encaminhada prioritariamente a delegacia especializada em temas de direitos humanos. § 3o A tomada de depoimento especial da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, inciso ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
...DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. . ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. . ... -
Delegacia da Mulher, uma necessidade
Wagner Freitas: Delegacia da Mulher, uma necessidade
A mulher, em todos os tempos e lugares, tem sido vítima de violência doméstica e, na maioria das vezes, o agressor é o homem co... -
A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha surgiu para coibir os vários tipos de violência praticados contra as mulheres. O estudo tem como intuito, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra mulheres, prestadas na Delegacia de Palmas de Monte Alto desde a sua criação até os dias atuais no qual serão discutidos: o número de ocorrências realizadas no período entre 2006-2014,
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Brasília. #DF. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Belém. ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...1.7 - Ilicitude da prova obtida em ação fiscal efetuada pela Delegacia" da . Receita Federal: a discussão acerca da possibilidade de constituição de outros . tributos a partir \xC2"... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira. Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento ...
- Uma delegacia cinco estrelas
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Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
Concessão de medidas protetivas na delegacia é avanço necessário
A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos. ... -
STJ analisará validade de escutas ambientais em sala de delegacia
STJ analisará validade de escutas ambientais em sala de delegacia
A validade de escutas em salas de delegacias, ainda que instaladas com o argumento de proteger o investigado, será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Rogério Schietti Cruz liberou para julgamento o caso de dois acusados de parti... -
Mulher expulsa de voo por não despachar mochila ficou 8h em delegacia: 'Vamos buscar responsabilização de todos os envolvidos', diz advogado
Após ter sido retirada à força do voo 1575 (Salvador-Guarulhos), da Gol, Samantha Vitena Barbosa, de 31 anos, ainda precisou passar a madrugada inteira na delegacia do Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, na capital baiana. Foram cerca de 8 horas desde ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Chefe de investigações de Delegacia da Mulher é denunciado pelo MP por agredir companheira: 'Vou te matar'
O policial civil Marcos André de Oliveira dos Santos, de 50 anos, que era lotado na Delegacia Especial de Proteção à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, onde exercia o cargo de chefe de investigação, está sendo acusado de lesão corporal, injúria, ameaça e ...
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Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete se entregou em delegacia
Agência O Globo -O sargento do Corpo de Bombeiros Paulo Cesar de Souza Albuquerque, que agrediu e atirou contra o atendente de lanchonete Mateus Domingues Carvalho, de 21 anos, se entregou na 32ª Delegacia de Polícia (Taquara), horas após a Justiça e...
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Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete se entrega em delegacia
O sargento do Corpo de Bombeiros Paulo Cesar de Souza Albuquerque, que agrediu e atirou contra o atendente de lanchonete Mateus Domingues Carvalho, de 21 anos, se entregou na 32ª Delegacia de Polícia (Taquara), horas após a Justiça expedir mandado de...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 37. No caso do art. 36, ...