delegacia do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 37 ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei ... das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1599, DE 09 DE MAIO DE 1952. Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ILEANA NEIVA MOUSINHO ... Pretendendo a absolvição, a defesa de ... ática perseguição veiculada por "denúncias" infundadas à Delegacia do Trabalho, animadas exclusivamente por sentimento de ódio e para ... - Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira ... Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento ...
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Acórdão nº 2007/0113785-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela empresa agravada para afastar a incidência de...
... deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86) ... 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-60.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA DO TRABALHO. A decisão regional encontra-se alicerçada em dois fundamentos, de maneira que a impossibilidade de se analisar a insurgência contra qualquer um deles já conduz a Revista ao insucesso. Assim, muito embora assista razão ao Recorrente no que diz respeito à impossibilidade de redução do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156340-38.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/sh/ac/mr ... RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamenta o 'trabalho de Bloco'
... só pode ser firmado por pessoas físicas ou jurídicas, legalmente habilitadas para prestação dêsse serviço, mediante registro na Delegacia" do Trabalho Marítimo ... Parágrafo único. O Armador que contratar a empreitada com pessoas não habilitadas legalmente para prestação dos servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
PROFESSOR - PAGAMENTO MENSAL - 4,5 SEMANAS - ART. 320, § 1º, DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado "deve reparar os prejuízos causados pela...
... A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
PROFESSOR - PAGAMENTO MENSAL - 4,5 SEMANAS - ART. 320, § 1º, DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado -deve reparar os prejuízos causados pela...
... não merece acolhida. A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
PROFESSOR - PAGAMENTO MENSAL - 4,5 SEMANAS - ART. 320, § 1º, DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado -deve reparar os prejuízos causados pela...
... não merece acolhida. A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-85.2017.5.06.0312), 06-12-2018
MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA. Apresentados nos autos documentos dirigidos à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato da categoria profissional, em que comunicado o fim da obra em 01/08/2018, a dispensa do reclamante, na mesma data, é justificada por motivo de ordem técnica, econômica ou financeira, a afastar o direito obreiro à estabilidade...
... DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA. Apresentados nos autos documentos dirigidos à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato da categoria profissional, em que comunicado o fim da obra em 01/08/2018, a dispensa do reclamante, na mesma data, é ... -
Acórdão nº HC 214308 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA EM POSTO DO "NA HORA" PARA OBTENÇÃO DE PRIMEIRA VIA DE CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. 1. Consoante se verifica da leitura da denúncia e demais documentos...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-692/2001-003-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
PROFESSOR - PAGAMENTO MENSAL - 4,5 SEMANAS - ART. 320, § 1º, DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado -deve reparar os prejuízos causados pela...
... não merece acolhida. A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69200/2001-0003-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
PROFESSOR - PAGAMENTO MENSAL - 4,5 SEMANAS - ART. 320, § 1º, DA CLT - NÃO-OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMANTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Regional, interpretando o art. 320 da CLT e com base na prova, ressalta que não houve prejuízo para a reclamante, razão pela qual o seu argumento constante das razões de recurso, de que o reclamado "deve reparar os prejuízos causados pela...
... A infração de cunho administrativo, como reconhece o Regional, deve ser objeto de exame pela Delegacia do Trabalho. Se não há, repita-se, prejuízo financeiro à reclamante, não subsiste razão para seu recurso, por falta de interesse. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139486220194058300), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. FATO INCONTROVERSO. CULPA CONCORRENTE DO VITIMADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DO SAT COM OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para...
... /2017 a 07/08/2018, a título de auxílio doença por acidente de trabalho de seu empregado, no montante de R$ 51.580,09 (cinquenta e um mil, ... álise do acidente do trabalho realizada pela equipe técnica da Delegacia do Trabalho ter sido realizada alguns meses após o infortúnio, não ... - DECRETO Nº 33318, DE 16 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo, em João Pessoa, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33292, DE 14 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Parnaiba, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33111, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario -mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Florianopolis, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33173, DE 26 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Manaus do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33297, DE 14 DE JULHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Maceio, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio e da Outras Providencias.