delegacia legal

245518 resultados para delegacia legal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da ... (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- Se o interessado não souber ou ...

  • Caixas 24h são desativados na rocinha

    Mesmo contando com uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), uma delegacia legal, lojas de ...

    Mesmo contando com uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), uma delegacia legal, lojas de departamento e cerca de seis mil empreendedores, os cerca de 101 mil moradores da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. ARTIGO 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da ...ARTIGO 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e ...

  • Processo nº 0053583 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 06 de Maio de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ESPECÍFICA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PAGA SOB O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, ATRELADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0702.10.049195-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    ... MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.049195-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    ... MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ...

  • Acórdão nº 1.0702.10.049195-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    ... MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA - ABORDAGEM POLICIAL - CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.291458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO REALIZADA -CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO REALIZADA -CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ...

  • Processo nº 2671/006/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06 de Novembro de 2001

    Complementacao Das Obras Da Delegacia Regional De Policia E Instituto Medico Legal De Ribeirao Preto

  • Acórdão nº 2009/0246643-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos aos

    ... a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o fundamento de falta de amparo legal. 2. O TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.030598-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. É nulo o ato de cancelamento de registro profissional pela Delegacia Regional do Trabalho sem o devido processo legal. Precedentes. Apelação e remessa oficial desprovidas.

    ..., objetivando a anulação do processo administrativo e da Resolução nº 001/97, da Delegacia Regional do Trabalho, que pretenderam cancelar o registro profissional do autor, bem como a ... cancelamento de seu registro profissional foi realizado sem a observância do devido processo legal e do princípio do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no...

    ... empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no artigo 6º do citado diploma legal. A profissão de ...

  • Acórdão nº 0171178-63.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONDUÇÃO DO RECORRENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSE DE PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA. ATUAÇÃO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS E ABUSOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATO ILÍCITO INCONFIGURADO. PREJUÍZO

  • nº 2003.33.00.023763-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 630 DA CLT. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. A ação da Delegacia Regional do Trabalho não enseja pedido de indenização por danos material e moral, haja vista atuaçã

    ... Federal a pagar-lhe indenização por danos material e moral, sob o argumento de que a Delegacia Regional do Trabalho da Bahia o persegue, tendo em vista aplicação de multa (notificação nº ... do Trabalho, por intermédio de seus agentes de inspeção, no estrito cumprimento do dever legal, no âmbito de seu poder discricionário, ter aplicado multa, com fundamento nos parágrafos 3º e ...

  • Processo nº 1035/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 18 de Agosto de 2004

    Secretaria Da Seguran¦a Publica, Delegacia Geral De Policia, Policia Militar Do Estado De S`o Paulo, Comando Do Corpo De Bombeiros, Superintendencia Da Policia Tecnico-cientifica, Administra¦`o Superior Da Secretaria E Da Sede. Acompanham: Tc 006178/026/2000 E Tc 001035/126/99 $$ Unidades Gestoras Executoras: $$ 1 - Gabinete Do Secr...

    ...$$ Unidades Or¦amentarias:. Secretaria Da Seguran¦a Publica, Delegacia Geral De Policia, Policia Militar Do Estado De S`o Paulo, Comando Do Corpo De Bombeiros, ...Celso Perioli E Jos} Domingos Moreira Das Eiras $$ 18 - Instituto Medico Legal - Iml (tc 001053/026/99, Tc 001053/126/99); $$ Ordenadores Da Despesas:. Francisco Claro E Luiz ...

  • nº 1999.01.00.076741-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Fevereiro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETIRADA DE SERVIÇOS DE DELEGACIA DO BANCO CENTRAL EM REGIÃO GEO-ECONÔMICA. ILEGALIDADE. LEI N. 4.595/64. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. PRESENÇA. O art. 2º da Lei n.

    ... da aplicação do Comunicado nº 6.883/99 do BACEN, o qual determinava a extinção de Delegacia Regional desta autarquia naquela unidade da federação. Em suas razões (fls. 02/12), a autarquia ...2º da Lei nº 8.437/92. Aduz que a restrição de que trata o aludido dispositivo legal, refere-se expressamente a "liminar em mandados de segurança coletivos" e "ações civis ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...154. ARTIGO 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:. #Redação dada pelo ...

  • Quatro pessoas são encaminhadas para delegacia em blitz contra furto de energia

    O Globo RIO - Técnicos da Light, em conjunto com a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), fizeram uma Blitz Legal em Duque de Caxias, nesta quinta-feira, para identificar locais com irregularidades no consumo de energia.

    O Globo. RIO - Técnicos da Light, em conjunto com a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), fizeram uma Blitz Legal em Duque de Caxias, nesta quinta-feira, para identificar locais com irregularidades no consumo de energia. Na ação, quatro pessoas foram encaminhadas para a delegacia e nove fraudes foram ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Dentre essas profissões, muitas necessitavam, efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida humana ou da vida em sociedade. Além disso, seus ... em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma externa dos armazéns, faixa de ...

  • Acordão nº (AP)0033900-98.2007.5.06.0401 (00339.2007.401.06.00.7) de 2º Turma, 17 de Dezembro de 2008

    Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia consistência ao auto, como se pode aferir, inclusive pela confirmação da sentença na instância superior da Justiça do Trabalho não se pode apontar ilegalidade no referido documento. É importante realçar que foi conferida oportunidade à Agravada para apresentar defesa prévia, na esfera administrativa, mas ela

    ...MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia ... para que pudesse se socorrer do programa social é legal a penalidade aplicada pela Delegacia do Trabalho. Agravo de Petição provido. Vistos etc. Agravo de Petição interposto pela UNIÃO ...

  • nº 96.01.13332-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Maio de 2004

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL LOTADO EM BRASÍLIA. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA O RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE OBRIGUE O OFERECIMENTO AOS QUE JÁ SÃO SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Entendo que não existe direito líquido e certo para o impetrante, uma vez que não foi aprovado no

    ... lograr alcançar nenhuma das vagas por ele escolhidas, mantendo-se, destarte, junto à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF". Em hipótese análoga decidiu esta eg. Corte:. ...Ademais, não existe norma legal que obrigue a Administração a oferecer vagas disponíveis somente àqueles que já são ...

  • Acordão nº 20080499044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2008

    FALTA DE CITAÇÃO da UNIÃO, REPRESENTANTE LEGAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA EX OFFICIO. Não tendo a União, na qualidade de litisconsorte necessária como representante da Delegacia Regional do Trabalho, sido citada, há de ser declarada a nulidade do feito desde o início, encaminhando-se os autos à Vara do Trabalho de origem, procedendo-se a regular notificação...

  • Acórdão nº 2001.34.00.030050-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO EM DESFAVOR DA DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DF, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ÓRGÃO RÉU DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. QUESTÃO SUBSTANCIAL: COBRANÇA DE "TAXA" DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO). LC 73/93. A norma que delimita as atribuições da...

    ... CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL BOULEVARD ajuizou ação de rito sumário em desfavor da DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, representada pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA ...III - (vetado) IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os ...

  • Processo nº 1144/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Abril de 2005

    Tc 001145/026/00 E Tc 001145/126/00 (gab. Do Secretario E Assessorias - Alexandre Alves Shneider, Maria Isabel Sobr@o Mour@o E Isabel Satsico Isa); Tc 001146/026/00 E Tc 001146/126/00 (administra$@o Da Delegacia Geral De Policia - Marco Antonio Desgualdo E Ruy Estanislau S. Mello); Tc 001147/026/00 E Tc 001147/126/00 (dep. De Policia Judiciaria De

    ...@o Mour@o E Isabel Satsico Isa); Tc 001146/026/00 E Tc 001146/126/00 (administra$@o Da Delegacia Geral De Policia - Marco Antonio Desgualdo E Ruy Estanislau S. Mello); Tc 001147/026/00 E Tc ...M¢dico Legal - Iml - Francisco Claro, Carlos Alberto De Souza Coelho E Jos¢ Jarjura Jorge Junior:. Tc ...

  • nº 91.01.05255-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Outubro de 1996

    - Mantém-se a sentença que indeferiu mandado de segurança, à falta de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida na peça inaugural, eis que o ato limitador do exercício de atividade mineradora fora editado no exercício regular de competência legal do Delegado da Delegacia dos Portos da Marinha do Brasil.2 - Recurso improvido.3 - Sentença confirmada.