delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197217-82.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0197217-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLON SIQUEIRA DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216759-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0216759-86.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON CARLOS DE JESUS RAMOS SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246313-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0246313-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE FERNANDA DA SILVA BORGES SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222793-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0222793-77.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA DUTRA GUILHERME SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0328048-24.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0328048-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192723-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0192723-77.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO SANDRE FRAGA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126295-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0328048-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276435-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0276435-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO FERNANDES COELHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/20
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062361-84.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0062361-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125136-38.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0125136-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA MARQUES CARVALHO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213497-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0213497-31.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0339077-71.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0339077-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA DA COSTA BARBOSA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168956-10.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0168956-10.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE GUIMARÃES ROMERO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317598-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO: 0317598-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS CLAUDIO TORRES GALANO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220350-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO: 0220350-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALBERTO CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194185-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO: 0194185-69.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO, RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAM
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019592-35.2020.8.19.0063 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016 E NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DO "PROGRAMA DELEGACIA LEGAL". ADUZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIENIOS) ESTÁ INCORRETA, EIS
... GRATIFICAÇÃO DO “PROGRAMA DELEGACIA LEGAL”. ADUZ QUE A BASE DE ... CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252052-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0252052-20.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS AFFONSO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271426-22.2019.8.19.0001 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0271426-22.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028966-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0028966-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL.GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079112-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO DO ESTADO ACOLHIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A "GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL". EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NOS ESTREITOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ...
... INDENIZAÇÃO A “GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA ... EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NOS ESTREITOS ... LIMITES DO TÍTULO ... ‘GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL”’ QUE ... EMBORA NÃO SEJA DEVIDA QUANDO DA PASSAGEM ... A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188747-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Recurso Inominado nº 0188747-62.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEX GREGORIO BATISTA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209875-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0209875-41.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222993-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0222993-84.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alvaro Jorge da Silva Filho VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156081-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0156081-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VITOR HAANWINCKEL DOS REIS VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...