delegacia regional do trabalho mg

ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO(MG). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLANAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ASFALTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE (CODEMA). ART. 157, III, DA CLT. CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A inércia do Conselho do Meio Ambiente - CODEMA, em...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO EM LETRAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE A DRT. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UFMG DESPROVIDO. 1. Não se revela

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 84,32%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS. PAGAMENTO DE VANTAGEM SUSPENSO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, ART. 54). SEGURANÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Em se tratando de mandado de segurança com pedido

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC n° 45/2004 no art. 114 da Carta...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI desta Corte, "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT...

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF COM DÉCIMOS. ILEGALIDADE. É ilegal a percepção cumulativa de quintos/décimos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, uma vez que a referida gratificação já integra os cálculos dessa rubrica.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GADF EM CONJUNTO COM QUINTOS. DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É ilegal a percepção cumulativa de quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função, uma vez que esta parcela já integra o cálculo dos quintos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COAUTORIA NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - INTOXICAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Tratando-se de penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho, a competência para processar e julgar a remessa oficial é da Justiça do Trabalho, nos termos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Tratando-se de penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho, a competência para processar e julgar a remessa oficial é da Justiça do Trabalho, nos termos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA A EMPREGADOR POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA DE DÉCIMOS COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO IMPEDITIVO ALHEIO A VONTADE DO IMPETRANTE. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré- constituída a propósito do direito líquido e...