delegacia regional do trabalho rj
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
...PÚBLICO . DO . TRIBUNAL . REGIONAL . ELEITORAL . - . TRE. . ALEGAÇÃO . DE . ...abono indevido de dias de trabalho. ... o Impetrante junto à Delegacia" da Polícia . Federal de Niterói/RJ.\"\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. NÃO DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR. HABILITAÇÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em...
...Trabalho, com carga horária mínima . ..., depende de registro na Delegacia . ...Regional... -
Acórdão nº 2002/0022557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos...
... DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 416937 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos...
... DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001382-57.2021.8.19.9000 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001382-57.2021.8.19.9000 Impetrante - MICHELE DE SOUZA PAIVA ANICETO e VITOR PAIVA ANICETO. Impetrado - EXMA. JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, DRA. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO. Origem: Competência...
... processo tramitando pela justiça do trabalho no qual consta o endereço da ré,. necessário ... -
Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRREGULARIDADE POSSÍVEL ...
...Delegacia Regional do . ... -
ACÓRDÃO Nº 3219/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO N. 2.493/2009 E REITERADA NO ACÓRDÃO N. 694/2010. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDA POR EX-SERVIDORA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO - DRT/RJ, NO PERÍODO EM QUE ESTAVA AFASTADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO...
...ção indevida por ex-servidora da Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – ... -
Decisão monocrática Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos autos do Mandado ... dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1....
... IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ... Nesi, Auditor Fiscal do Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 599/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2009
...Órgão/Entidade: Delegacia Regional do Trabalho/RJ 1.3. Unidade Técnica: ...
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Decisão monocrática Nº 37071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
...ção ‘Paralelo 51’ no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2007.51.01.813384-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Octubre de 2009
... AUDIOVISUAL S/A, observo que, em resposta do ofício enviado à Delegacia Regional do Trabalho/RJ (fls. 89), consta que o impetrante nunca teve ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a competência da Justiça ...á o empregado, vítima de tais manobras, denunciar o fato à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego para as providências administrativas ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2110 10B3 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal - RN ... F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 22.322.021 Atividades ...
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nº 2006.51.01.020961-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, AUDITOR FISCAL DO MINISTÉIO DO TRABALHO, RELATIVAMENTE ÀVANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 13 DA LEI Nº 8.216/91, ... Fiscal do Trabalho lotado no quadro de pessoal da DRT/RJ - Delegacia Regional do Trabalho no Estado do RJ, para compelir a Autoridade Impetrada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... – DELEFAZ/DRCOR/SP/PF/SP, datado de 18/3/2020, pelo qual a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal em São Paulo ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério ...
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Acórdão nº 2002/0094201-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Trabalhista o processamento e julgamento de ações que tenham como causa de pedir fatos resultantes da relação de emprego. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 453.801/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 339)
...COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Trabalhista o processamento ... do relatório elaborado pelo fiscal da Delegacia Regional do Trabalho (mandado de reintegração e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... de uma pessoa extremamente honesta, que sobrevive do próprio trabalho. 2. De modos que, em torno de quase um ano de investigação a nobre ... civil do Estado pela integridade física do detento em delegacia ou estabelecimento prisional é objetiva, pois é dever do Estado prestar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0481303-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa à norma prevista no edital de concorrência pública para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Construção da Delegacia Legal de Macuco - RJ. Item 2.2 do edital que define que, dentre as parcelas de maior relevância, se encontra o item relativo às "instalações elétricas em edificação, com subestação de energia...
...Construção da Delegacia Legal de Macuco – RJ. Item 2.2 do. edital que ...47/48, emitida pelo Conselho. Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – ...Segurança do Trabalho, e Jumar Araújo da Silva, registrado com. o ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ...ça (crimes estaduais) ou o Tribunal Regional Federal (crimes federais). É evidente que, ...éria a ser investigada, por exemplo, Delegacia de Roubos e Furtos. . b) Em razão da vítima, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033370-19.2020.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033370-19.2020.8.19.0210 Recorrente: Patrícia Ferreira da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Patrícia Ferreira da Silva (fls. 177/184),