delegacia regional do trabalho sc
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... ), principalmente do réu Anderson, chefe regional da ... facção, o qual, não obstante se ... álcool., sendo ambos encaminhados à Delegacia de Polícia ... Registre-se, ainda, que conforme ... -
Da duração do trabalho
... , alude ao engenheiro químico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao Conselho Regional de Química ... 3) Mandado de segurança. Delegacia Regional do Trabalho. Competência. Multa administrativa por ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... Pela Consolidação das Leis do Trabalho verifica-se que o ato de improbidade foi inserido ... Caracterização. 1. O tribunal regional decidiu que "cabe ser mantida a sentença que ... Por conta disso, foi conduzida à Delegacia de Polícia e demitida por justa causa. A ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 7º As autorizações que permitam o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... de Guarnição - SFPC/Gu, de Delegacia de Serviço Militar - SFPC/Del SM, de Fábrica ... - do Comando da RM, coadjuvado pelo SFPC regional; ... III - do Comando de Guarnição, coadjuvado ...
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Acordão nº (RO)01826.2003.020.06.00.9 de 4º Turma, 26 de Octubre de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... a Empresa que prestou queixa na Delegacia de Polícia contra o Reclamante. Tais aspectos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 535985-86.2009.5.12.0037) 21-02-2018
... Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que ... o montante global recebido por ocasião do desligamento ... da categoria e, inclusive, participação de representantes da Delegacia Regional do Trabalho, oportunidade em que foram debatidos de forma ampla ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... , adaptar as disposições de uma convenção nacional ou regional às peculiaridades da empresa. Como se vê, a obrigatoriedade da primeira ... 93) Contribuição sindical. Multa aplicada pela Delegacia do Trabalho decorrente de desconto em folha de pagamento de trabalhador ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... , adaptar as disposições de uma convenção nacional ou regional às peculiaridades da empresa. Como se vê, a obrigatoriedade da primeira ... Acordo coletivo de trabalho depositado na Delegacia Regional do Trabalho. Impossibilidade de homologação pela via ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... com a pesquisa desenvolvida neste trabalho no contexto da reflexão sobre política criminal ... 55 ... 352 Que é Procurador Regional ... ção de suposto fato criminoso em delegacia/ reported crimes ), (ii) a inquéritos policiais ...
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Nota Técnica de Orientação da Aplicação da NR-7
... da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, ... de 1º de outubro de 1996 ... O ... , assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho ... , ou empresa prestadora de serviço na Delegacia Regional do Trabalho ... Estrutura do PCMSO ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a ... ão é coordenada pelo Superintendente Regional, sendo integrada por representantes desse órgão ... multas administrativas impostas pela Delegacia Regional do Trabalho, por analogia, o prazo ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a ... Regional, sendo integrada por representantes desse órgão ... infração lavrados por agentes da Delegacia Regional do Trabalho, no exercício do poder ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... , pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do CÃ
... 8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional ... de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra ... cabelo, quando foi buscar o veículo na delegacia. A vítima Gisele ... Documento: 2271617 - ... referentes ao trabalho, o que explicaria o ter sido fotografado na ... -
Direito do Consumidor
... de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde ... nos casos de dano em âmbito nacional ou regional; D: incorreta. De acordo com o art. 81, III, do ... (C) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a ...
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Decisão monocrática Nº 212430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... vantagem, qual seja, dias de dispensa no trabalho, a conduta imputada encontra melhor adequação ... Regional de São José (fls. 08), receituário médico ... ícia, vez que já havia noticiado na delegacia acerca do repasse dos atestados falsos. Mencionou ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Regional de Polícia do ... Interior, com sede nesta ... importância para dar continuidade ao trabalho já iniciado ... Ademais, corroborando o já ... que seus parentes, todos viessem a delegacia; ele ... foi que pagou o advogado, para soltar, ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Compete à Justiça do ... à Delegacia Regional do Trabalho para que a autoridade administrativa faça cumprir o ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... , um Advogado que estava numa oitiva em delegacia com o seu cliente, em São Paulo capital, foi ... ção penal por uma entrevista em revista regional, por exemplo. Daí o questionamento: ... De outra banda, um analista do trabalho implicou pessoalmente com o gerente de uma ...