delegado de polícia minas gerais
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Acórdão nº 2014/0193289-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada,
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... a candidata, ora autora, do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes recursais ... da mencionada etapa, alm do fato de que o cargo de Delegado da Policia Civil exige tais critrios de seleo, em razo da funo pblica a ser exercida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... a candidata, ora autora, do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Em suas razes recursais ... da mencionada etapa, alm do fato de que o cargo de Delegado da Policia Civil exige tais critrios de seleo, em razo da funo pblica a ser exercida ... -
Mulher foi 'enterrada viva' em túmulo em MG por vingança, diz delegado
... , segundo o delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, Diego Candian Alves. Coveiros que ...
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Mulher foi 'enterrada viva' em túmulo em MG por vingança, diz delegado
... , segundo o delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, Diego Candian Alves. Coveiros que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... no figurar a direo de cadeia pblica entre as atribuies de um Delegado de Polcia, sendo os presos que l habitam de responsabilidade da Secretaria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA N°. 0024.01.598000-6 - CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - PROVAS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é...
... no figurar a direo de cadeia pblica entre as atribuies de um Delegado de Polcia, sendo os presos que l habitam de responsabilidade da Secretaria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.104064-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ADEQUADA MOTIVAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO ATO NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA1. A remoção de...
... Busca, a apelante, servidora ocupante do cargo de Delegado da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, a anulao do ato administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. Ocorre o desvio de função quando o servidor passa a exercer as atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquelas inerentes ao cargo no qual foi investido regularmente. Reconhecido o desvio de função,...
... de que esta no constitui funo a ser desempenhada pelo autor que Delegado de Polcia. Condenou o Ru ao pagamento de honorrios advocatcios, fixados em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 1.0024.08.941612-7/004 - ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DO TJMG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS - IRDR N° 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO LABOR EM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO - VERBAS...
... Fortes, servidor do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Delegado de Polcia (pgs. 01/05; 11/65; 74/79 - doc. nico), e ajuizou a presente ao ... : "EMENTA: REMESSA NECESSRIA - APELAO CVEL - DELEGADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - COMPROVAO - IRDR n ... -
Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
BRASILIA - O delegado da Polcia Federal de Minas Gerais Rodrigo Morais afirmou nesta quinta-feira ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... foi reconhecida a incompatibilidade entre as funes de cargo de Delegado com aquelas relativas direo de cadeia pblica, no suficiente para embasar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as...
... foi reconhecida a incompatibilidade entre as funes de cargo de Delegado com aquelas relativas direo de cadeia pblica, no suficiente para embasar ... -
Policial penal atirou durante briga em show de Israel e Rodolffo, em MG; vídeo
O delegado Gustavo Henrique Ferraz, da Polcia Civil de Minas Gerais, disse nesta segunda-feira que uma briga precedeu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
... nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato atribudo ao Delegado-geral de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, foi indeferida a liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
... nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato atribudo ao Delegado-geral de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, foi indeferida a liminar ... -
Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
... O Globo -O delegado da Polcia Federal de Minas Gerais Rodrigo Morais afirmou ao Globo, nesta ...
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Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
O delegado da Polcia Federal de Minas Gerais Rodrigo Morais afirmou ao Globo, nesta ...
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Delegado diz que reabertura do processo sobre facada em Bolsonaro permitirá desvendar 'última lacuna' do caso
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MG: Mulher foi 'enterrada viva' por vingança, diz delegado
... , segundo o delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, Diego Candian Alves. Coveiros que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.276863-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA LOCAL - CARREIRA PECULIAR - FUNÇÃO PREVISTA NO ROL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CRIAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO - INICIATIVA DE LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA...
... atividade da Polcia Civil a guarda de presos e muito menos deve o Delegado de Polcia ser designado para a direo de presdios; d) o Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010369-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC - PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - REFORMA...
... a excluso do requerente do Concurso Pblico para o Cargo de Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e para condenar o Estado de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041519-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.
... LIMINAR. RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305091-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS-EXTRAS - PARCELAS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - TEMA 810 DO STF - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de...
... , na qualidade de servidor pblico estadual ocupante do cargo de Delegado de Polcia, laborou em regime de planto, entendendo fazer jus percepo de ...