Delegados de partido perante o alistamento eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal ...I - delegados perante o Juiz Eleitoral;. II - delegados perante ...III - no alistamento e campanhas eleitorais;. IV - na criação e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros ... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ...III- a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;. IV- ... eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha trado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos ...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ...ítulo eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 3 de outubro de 1993, tenha obtido, ... dos partidos coligados ou por seus delegados", ou pela maioria dos membros dos respectivos órg\xC3"...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ...alistamento e de transferência de eleitores serão recebidos ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... o Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o ... eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já ... o indeferimento ou deferimento do alistamento eleitoral, nos termos da Lei nº 6.996, de 7 de ... sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de ... autorização poderá referir-se ao alistamento eleitoral, à votação e à apuração, ou a ..., poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias. § 2º - As ... contratos de prestação de serviços perante Órgãos ou entidades da União, dos Estados, dos ...ários, os candidatos e os fiscais ou delegados de Partidos Políticos, desde que eleitores do ...
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Legislação eleitoral anexa
...4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha ... dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos ...IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na ...ítulo eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, ...-se um colégio eleitoral por meio de delegados, o qual na segunda fase vota nos candidatos ao ... votar pelos cargos que ocupam em nome do partido. Tomando por exemplo o Estatuto do Partido do ... pelo menos três mandados de segurança perante o Supremo Tribunal Federal – 26.602, 26.603 e ...II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os ...
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Do Alistamento Eleitoral
..., poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ... políticos podem credenciar até três delegados perante o juiz eleitoral a fim de acompanhar o ...
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Direito eleitoral
... iniciam com o alistamento e se encerram com a diplomação dos eleitos, ... privados, por exemplo, de estatuto de partido político. . As fontes formais, por sua vez, ... partidos políticos dependem de registro perante a Justiça Eleitoral. Neles devem estar as regras ... eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores ...
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Pedido de registro de candidatura
... de candidatura é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ...ária no que diz respeito ao seu registro perante" o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Partidos pol\xC3"... necessário levar em conta, já no alistamento eleitoral, a forma como a pessoa se relaciona com ... partidos coligados, ou por seus delegados ou pelo representante da federação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
..., será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... das eleições previstas nesta Lei o partido que, até 31 de dezembro de 1995, tenha ... dos partidos coligados ou por seus delegados", ou pela maioria dos membros dos respectivos órg\xC3"...IV - a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na ... título eleitoral ou comprovante de alistamento eleitoral contra a vontade do eleitor ou ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ..., pois nesse sistema impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa receba ...alistamento ou da última transferência; . III – ... alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento ...
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Modelos diversos
. Manual de prática eleitoral 1135 . Capítulo 18 . Modelos diversos . 1 ... de mandado de segurança, impetrado pelo partido XX por meio de seus advogado constituído Dr. ... ou governantes por intermédio de delegados (eleitores de 2ª grau). . Manual de Prática ... declaração falsa em requerimento de alistamento. Condenação . (..). (Recurso Criminal nº ... o desrespeito com que agem frequentemente perante as normas eleitorais, sempre à espera de que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
...IV - os delegados do município Convenção Regional;. V - 2 (dois) ...§ 7º - Cada partido poderá usar sua própria legenda sob a ... entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ...ção, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades ... a fase de registro de candidaturas e alistamento eleitoral. Cabe impugnação para a Junta ... pelos membros da Mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será ..., poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... Art. 8 o A escolha dos candidatos pelo partido e a deliberação sobre coligações deverão ser ... livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em ..., o nome dos representantes e de seus delegados; endereço; e-mail; telefones e fax –.Em um ... detém legitimidade para postular sozinho perante a Justiça Eleitoral. Pela redação contida no ... dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; IV – o domicílio eleitoral na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela ...alistamento militar e que receberá o certificado de .... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... arrecadatórios previdenciários, tirando partido de uma situação que se resolveria com o simples ... ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho e Emprego, em matéria de ...
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Direito Eleitoral
... . (D) Todos os que tiverem feito alistamento" eleitoral serão elegíveis. . (E) A condenaç\xC3"... . (B) Para que um partido político possa participar das eleições, é ... . (E) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra ... . (B) deve ser feito perante qualquer juízo eleitoral onde o partido ao qual ...
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Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
... eleições gerais de 2014, a disputa eleitoral despertou o interesse para um estudo aprofundado ...O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-Nacional) ... por todos os trabalhos eleitorais: alistamento eleitoral, organização das mesas de votação, ... para o Colégio Eleitoral um número de delegados igual ao número de parlamentares que o ... pelo TSE, ou, ainda, de requerimento perante as juntas eleitorais ou perante os tribunais ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
.... Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros ... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a ... III - a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; IV - ... eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a ... III - a coligação será representada perante à Justiça Eleitoral por delegados indicados ...é a data do encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 15 de novembro de 1988. ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
. Manual de prática eleitoral 367 . Capítulo 10 . Teoria e Prática da ... é realizada por ocasião do alistamento eleitoral. . b) Condições de elegibilidade ... e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. . Aspecto prático importante ... a) perante o TSE, a atribuição é do procurador-geral da ... políticos coligados, ou por seus delegados", ou pela maioria dos membros dos respectivos órg\xC3"...
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A justiça eleitoral
...14, § 2º, “escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação ... da inscrição eleitoral, e de outro o partido político que o impugnou 70 . Nesta linha de ...ção aos dirigentes municipais apenas perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição. . ... previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. § ...