Delegados Sindicais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho ... ário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados ... ARTIGO 9 ... Compete ao Conselho Federal determinar o ... Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal ... #Incluído pela ... dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... LIBERAÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS PARA PARTICIPAREM DE DETERMINADO EVENTO SINDICAL. NORMA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, ... alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ções de cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das ... criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1156-83.2015.5.14.0001) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art.
... ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DELEGADOS" SINDICAIS ... O processamento do recurso de revista está adstrito \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397-15.2017.5.08.0014)
AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo
... a decisão que estende o benefício a delegados sindicais, em princípio, contraria a ... jurisprudência desta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 57-97.2021.5.08.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. CANDIDATO À ELEIÇÃO. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou ser
... que ... "os delegados sindicais, desde que submetidos ao processo eletivo, são também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 701-84.2020.5.06.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS DELEGADOS SINDICAIS POR
... EXTENSÃO AOS ... DELEGADOS SINDICAIS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DIREITO QUE ALCANÇA O SUPLENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5382000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal não se aplica aos delegados sindicais, salvo quando eleitos. O Regional manteve o reconhecimento da estabilidade sindical, uma vez que restou provado que a Convenção Coletiva de Trabalho equiparou os cargos de delegado e de dirigente sindical....
... Constituição Federal não se aplica aos delegados sindicais, salvo quando eleitos. O Regional manteve o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5382000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal não se aplica aos delegados sindicais, salvo quando eleitos. O Regional manteve o reconhecimento da estabilidade sindical, uma vez que restou provado que a Convenção Coletiva de Trabalho equiparou os cargos de delegado e de dirigente sindical....
... 8º, inciso VIII, da Constituição Federal não se aplica aos delegados sindicais, salvo quando eleitos. O Regional manteve o reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4502/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DELEGADO SINDICAL. Não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, porque ausente a previsão legal de processo eletivo, visto que a própria CLT, em seu art. 523 prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial....
... 523 prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141702/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os delegados sindicais não são beneficiários da estabilidade provisória garantida aos dirigentes sindicais e aos representantes profissionais, segundo o que se depreende do disposto nos arts. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, 523 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 5ª TURMA) ... DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os delegados sindicais não são beneficiários da estabilidade provisória garantida ... -
Processo nº 0105446-28.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Anulação de Assembleia - Sindicato - Normas de Convocação - Autonomia de Vontade - Valorização Do Decidido Em Assembleia Geral - Prevalência Da Vontade Da Maioria Apelação Cível. Ação de Anulação de Assembleia. Alegação de Não Observação Quanto Ao Prazo Mínimo de Convocação e Ausência de Indicativos Detalhados e Integralidade Dos Temas a Ser Enfrentado. Sentença de Improcedência. Apelação
... pelo Conselho de Delegados Sindicais. Amplo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52752/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Os delegados sindicais não são beneficiários da estabilidade provisória garantida aos dirigentes sindicais e aos representantes profissionais, segundo o que se depreende do disposto nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, 523 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - Os delegados sindicais não são beneficiários da estabilidade provisória garantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21197/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA NA FORMA DO ARTIGO 543, DA CLT. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. Se a norma coletiva da categoria profissional estabelece que os delegados sindicais e seus suplentes obterão a estabilidade provisória na forma do artigo 543, da CLT, há necessidade de comunicação, consoante o...
... Se a norma coletiva da categoria profissional estabelece que os delegados sindicais e seus suplentes obterão a estabilidade provisória na forma do ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, em assemblia dos delegados dos Conselhos Regionais ... ARTIGO 5 ... So atribuies do ... Brasileira de Msica e 2 (dois) representantes das entidades sindicais ... CAPTULO II Das condies para o exerccio profissional ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ELEIÇÕES DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E DOS DELEGADOS JUNTO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-823/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL. 1. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que firmou o entendimento de que "não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, inc. VIII, da Constituição Federal, porque ausente a previsão legal de processo eletivo, visto que a própria CLT, em seu...
... 523 prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados" sindicais dentre os associados naquela base territorial.\" Incidência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2035/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA, POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Preliminar rejeitada porque não configurados os argumentos lançados. 2. ESTABILIDADE. DELEGADO SINDICAL. Decisão recorrida proferida em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal,...
... 523, prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial. Agravo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. No tocante à estabilidade provisória do delegado sindical, percebe-se que a decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no...
... 523, prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial. Em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. No tocante à estabilidade provisória do delegado sindical, percebe-se que a decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no...
... 523, prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial. Em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. No tocante à estabilidade provisória do delegado sindical, percebe-se que a decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no...
... 523, prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial. Em relação à ...