delegar significado
1910 resultados para delegar significado
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 1. Alterações legislativas sem substancial impacto no significado da ... norma impugnada não conduzem à perda do objeto do controle de ... delegar atribuições aos ministros mesmo inexistindo lei expressa a esse ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ZAé e autoridades superiores, bem como os Chefes de CSM, poderão delegar a órgãos subordinados competentes a atribuição de aplicar multas, ... significado do Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... , conferindo caráter aberto a Constituição que passou a delegar aos intérpretes o poder de conferir ao texto constitucional o significado ...
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The thought of Antonio Gramsci in the struggle for Health Worker/O pensamento de Antonio Gramsci na luta pela Saude do Trabalhador.
... pouco a pouco, a construcao do conceito de nao delegacao, cujo significado implica em nao delegar a tecnica tradicional e instituida e a gestao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... ção, com parâ - metros objetivos razoáveis e controláveis, delegar ao Executi - vo uma atualização que pudesse extrapolar, em certos casos, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 84, IV) – editar os decretos e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do Estatuto ... física ou psíquica (drogas ou entorpecentes) – limitando-se a delegar essa atribuição ao órgão competente integrante do Poder Executivo da ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... utilizados nesta Regra aparecem nesse Capítulo, terão eles significado que lhes é atribuído nesta Regra ... Vazamento Hipotético de Óleo ... nas alíneas a e b do presente parágrafo deve, no mínimo, delegar a esses inspetores ou organismos reconhecidos, competência para: ... i) ...
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Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... ém deve ser considerada inconstitucional, pois ela não poderia delegar tal competência para a resolução; B: incorreta. As resoluções ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... XXXI – delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a ...
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Elementos da análise institucional
... a percepção de que tão ou mais importante do que estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas ... ção de seus membros, indica não haver mais qualquer vantagem em delegar ao Judiciário o exercício de defender direitos constitucionais. Não há ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... não houver impedimento legal, delegar parte da sua ... competência a outros órgãos ou titulares, ainda que ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... O fato de a Constituição Federal, no artigo 156, inciso III, delegar a ... lei complementar – no caso a de nº 116/2003 – a delimitação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... difunda pelas demais espécies tributárias e o legislador passe a delegar a atribuição de fixar alíquotas ou base de cálculo a ato infralegal, ... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento” ... exame de fato da questão, é oportuno, de início, discutir o significado e alcance do termo “sigilo”na espécie, não somentecomo pressuposto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Havendo conveniência, o relator da rescisória poderá delegar competência ao juízo de primeiro grau para produzir a prova da falsidade ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... ãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ência pode ser considerada de muitos pontos de vista e seu significado originou grandes desacordos doutrinários. 1057 ... Ela pode ser ... e aos órgãos diretivos de autoridades descentralizadas a delegar faculdades nos inferiores hierárquicos. 1087 No sistema nacional, por ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , precisa se concentrar na administração dos riscos do negócio e delegar outras atribuições aos especialistas. Ademais, é humanamente ... limites do contrato individual de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, homogêneos ou não, ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece o significado do programa de integridade nos seguintes termos: ... Art. 41. Para fins ... seus deveres de controle e vigilância (na medida em que supõe delegar sua execução validamente e comprovar que dita execução se realiza de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson ... O fato de a Constituição Federal, no artigo 156, inciso III, delegar a ... lei complementar – no caso a de nº 116/2003 – a delimitação ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... da mais completa ignorância acerca de sua natureza ou significado. 197 De modo que, diferentemente dos juristas tradicionais, autores de ... reservada a outros componentes do corpo soberano, de não delegar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... ção nos atos do ofício que lhe sejam cometidos, e só pode delegar" aquilo que é sua atribuição originária. Afora essa hipótese, a relaç\xC3" ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ... Veja-se que simplesmente delegar esse tema à assembleia geral de credores será ineficiente. Isso porque ...
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Da improbidade e suas congêneres
... os elementos essenciais da conduta incriminadora, podendo delegar aos atos administrativos a definição de elementos secundários (não ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...