delegar tarefas
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar ... § 7º As expressões infra-estrutura aeronáutica e ... tarefas ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, de eventos e de investidores internacionais ... ARTIGO 44 ... O Ministério do Turismo poderá delegar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e ... Aos demais servidores da Secretaria incumbe a execução das tarefas pertinentes a seus cargos, conforme for determinado pelo Juiz-Auditor e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei ... II - desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor PúblicoGeral ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam ... de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser ...
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Direito Constitucional
... ém deve ser considerada inconstitucional, pois ela não poderia delegar tal competência para a resolução; B: incorreta. As resoluções ... atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... A: ...
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A importância do compliance para a advocacia 4.0
... do direito, tendo como foco evitar o desperdício de tempo com tarefas repetitivas e improdutivas. (SANTOS, 2019) 15 ... Pode-se inferir ... , não sabe transmitir suas ideias e dar feedbacks, não consegue delegar tarefas, não se relaciona de modo construtivo com seus liderados, não ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja ... écnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... as competncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades ... 3 No caso de impossibilidade de realizao de avaliao de ... Art. 18. Fica a Unio autorizada a delegar competncia por meio de convnio de cooperao com os Governadores dos Estados ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em vigor seja operada por intermédio, entre outras distintas tarefas do Estado e da sociedade, pelo sistema de seguridade social ... Posteriormente, o legislador deliberou delegar ao Poder Executivo a tarefa de fixar o referido período que, no entanto, ...
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O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... desenvolvimento e aprimoramento de inteligências artificiais para tarefas cotidianas, é profundamente excludente ... 1. SUSSKIND, Richard ... estão submetidos ao sistema de justiça, é altamente controverso delegar" à iniciativa privada (porque ao fim e ao cabo, é uma delegação), decis\xC3" ...
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Capítulo 5
... Hoje, temos muitas informações chegando ao mesmo tempo, e muitas tarefas a desempenhar. E para complicar ainda mais, crescemos ouvindo “tempo é ... pessoas emperram e ficam bloqueadas e, por muitas vezes, tentam delegar para outras pessoas, por não saberem, e o processo, com isso, não ...
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O gerenciamento de projetos
... ou.seja,.à.medida.que.se.vai.executando.as.tarefas",.estas.são.planejadas ... Em.geral,.o.brasileiro.acredita.que.planejamento.\xC3" ... acessível Capacitar os outros Elogiar e celebrar as vitórias Delegar tarefas Reagir na hora certa Admitir.os.próprios.erros ... 3.1.7 ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ção ( caring about ); o tomar conta ( taking care of ); as tarefas de cuidado ( care-giving ); e a etapa relacional do care , que é o ... se fortalecia nesse processo, mulheres de classe média passaram a delegar as tarefas domésticas mais onerosas às mulheres não brancas, que foram ...
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Direito digital do trabalho
... , isto é, a pessoalidade é exigida, não podendo o empregado delegar a outrem suas tarefas na prática desportiva. O trabalho é constante, ...
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Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
... Diuturnamente juízes e promotores delegam tarefas a técnicos e assessores (tais como intimações, oitivas e até mesmo ... ão pública para confeccionar cada deliberação, sabendo que pode delegar tarefas e que há tecnologia para incrementar a produtividade sem ferir ...