deliberação 11 96
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 20 e 21 desta Lei ... ARTIGO 11 ... O Relator presidirá a instrução do ... , 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e ... á dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ... 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pelas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente para deliberação ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 96 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 7 ... ão surgirem dúvidas que reclamem a deliberação do Juiz, a êste as submeterá o engenheiro ou ... 96 ... Em se tratando de exploração de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11" ... A designação de escrivão para o inqu\xC3" ... 96" ... CAPÍTULO IV Da competência por preven\xC3" ... ência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à ... a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa ... Art. 96 ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no ... "Art. 11". Os partidos e coligações solicitarão à Justi\xC3" ... "Art. 96 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção e a tramitação dos processos a serem submetidos à deliberação do CGen; ... III - emitir, de acordo com deliberação do CGen, os atos ... Art. 96. O Fundo Nacional de Repartição de Benefícios - FNRB, instituído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 11, inciso VI, desta Lei ... § 3o (VETADO) ... responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § ... Art. 96. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto ... ARTIGO 11 ... O estatuto fixará o número das ... paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações ... ARTIGO 96 ... Se a companhia tiver sido constituída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente ... 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96 ... Parágrafo único. O Conselho de ... ARTIGO 11 ... A cada Circunscrição Judiciária ... pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor ... ARTIGO 96 ... A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 96. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de sessenta dias, o impacto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de ... nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela ... ARTIGO 96 ... O tempo de contribuição ou de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, ... órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao ... ARTIGO 96 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ória nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição (RP 6); ... 2. de ... 96. Os valores mínimos para as transferências ... á condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Autor é a pessoa física criadora de ... ARTIGO 96 ... É de setenta anos o prazo de ... decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da infra-estrutura e a ... e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas ... ARTIGO 95 ... ARTIGO 96 ... O DNIT poderá efetuar, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... "Art. 11. ... 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DO PROCESSO LICITATÓRIO ... Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: ... I ... 96 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO JULGAMENTO ... de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008 ... Dispõe sobre ... § 2o Observado o disposto no art. 96 desta Lei, o Projeto de Lei Orçamentária de ... responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § ...