deliberação 155 79
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial ... 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ... 154 e 155 desta Lei ... § 3º O administrador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § 1º Considera-se receita ... I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito ... ARTIGO 78 ... #Revogado ... ARTIGO 79 ... Será concedido, para ingresso no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas ... ARTIGO 79 ... Fica criado o Departamento Nacional de ... #Vide Medida Provisória nº 155 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo ... de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão surgirem dúvidas que reclamem a deliberação do Juiz, a êste as submeterá o engenheiro ou ... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... ARTIGO 155 ... O promitente comprador e, quanto a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ARTIGO 155 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional ... § ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 79, terá trinta dias, a partir do término do ... deliberação coletiva; ... X – pelo exercício: ... a) do ... 155. Será concedido transporte à família do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ... ARTIGO 155 ... Será fornecido ao beneficiário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 155 ... O escrivão, o chefe de secretaria e o ... daquele previsto por expressa deliberação das partes ... § 2o Em razão do dever de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 79. (VETADO) ... SEÇÃO III ... Art. 155 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ... Art. 155. A autorização de residência poderá ser ... á encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 155; ... II- requerer, como procurador, vista ... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... á efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN ... "Art. 75-B. (VETADO)." ... "Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do ... pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços ... ARTIGO 155 ... O Procurador-Geral de Justiça é o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 79. A execução das programações das emendas ... 9º permanecerá condicionada à deliberação" prévia da Comissão Mista a que se refere o § 1\xC2" ... Art. 155. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... Condomínios ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na propriedade de ... -se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública ... Do Credenciamento ... Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes ... Art. 155. O licitante ou o contratado será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 79. A transferência de recursos a título de ... á condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do ... Art. 155. As instituições de que trata o caput do art ...