deliberação 231 98
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Disposições Gerais ... ARTIGO 98 ... As medidas de proteção à criança e ... será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, ... 231 ... Deixar a autoridade policial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... operações de crédito, conforme deliberação do Conselho Monetário Nacional ... § ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... daquele previsto por expressa deliberação das partes ... § 2o Em razão do dever de ... ARTIGO 231 ... Salvo disposição em sentido diverso, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ... 231 ... É prerrogativa do Ministério da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 98. O solicitante poderá, no próprio pedido, ... á encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ... Art. 231. No prazo de até um ano após a concessão da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços ... ARTIGO 98 ... Compete ao Conselho Superior do ... ARTIGO 231" ... O membro do Ministério Público da Uni\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 98 ... A ação em que o incapaz for réu se ... ARTIGO 231 ... Far-se-á a citação por edital: ... de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de ... , até trinta dias antes da data da deliberação da incorporação, fusão ou cisão ... 231. O custo das mercadorias revendidas e das ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações ... “Art. 231 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98) ... § 2º A isenção de que trata o ... Deduções do imposto anual ... ARTIGO 231 ... Para efeito de determinação do saldo ... -se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ... Art. 98. O salário-maternidade das seguradas ... Art. 231. Na constituição de procuradores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... convocação do Presidente ou por deliberação da maioria de seus membros ... § 1º As ... ão semelhante, à base de gelatina - Capítulo 98 ... >CLBR Ano 1957 Págs. 187 e 188 Tabelas ... >CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y18e{bottom:230.657143px;}.y379{bottom:231 ... 9.649/98 e o art. 2º, III e § único da Lei nº ... revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional .” 23 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do ... Art. 231. A confissão produzirá efeitos em relação ... reclamem o parecer dos peritos e a deliberação do juiz, a este o agrimensor as comunicará por ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE ... nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel ... deliberação anterior deste E. Plenário ... parcialmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 254 ... Procurador-Geral da República, Dr ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... por ações, não se poderia “por deliberação dos interessados” protelar a distribuição de ... 98 Haveria, portanto, acréscimo patrimonial ... Fls. 198 ... 98. Fls. 208 ... 99. Fls. 231 ... 100. Fls. 231 ... CURSO DE IRPF ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 98. Ao Departamento de Estrangeiros compete: ... I - ... Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva; ... d) nos atos relativos à ... Art. 231. Ao Departamento Nacional de Serviços Públicos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tomada de decisões coletivas após deliberação e os direitos humanos oferecem aos respectivos ... por uso ou exercício de direito fundamental." 98 Já a ... dimensão objetiva "resulta ... 231, Revista de Estudos e Pesquisas sobre as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... deliberação ... deste habeas corpus. Então, se o tema ... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... 16, 2002. p. 231) ... (tradução livre) ... Portanto, a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) ... DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO PELA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ... 231 e 232 do CPP, inclusive com manifestação das ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, haja ... 22 do ROCSS ... Art. 98". O salário-maternidade da segurada empregada dom\xC3" ... Art. 231. O órgão do INSS, especialmente o pagador, só ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para ... a concessão de efeito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 231 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei ... 7.347/1985, e ... indígena, para os fins dos arts. 20, XI, e 231, da Constituição do ... que resulta não ... matéria (e-doc. 98) ... 6. Em 14.2.2020, este Supremo Tribunal ...