Delinqüente
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente". . 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser submetidos a tratamento adequado à sua condi\xC3"...
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Cunha chama Joesley de ‘delinquente’ em carta escrita dentro da prisão
Agência O Globo - SÃO PAULO - Condenado a 15 anos de prisão na Lava-Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha escreveu uma carta em que ataca o dono da JBS, Joesley Batista. Como parte de seu acordo de delação premiada, o empresário...
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Cunha chama Joesley de ‘delinquente’ em carta escrita dentro da prisão
Agência O Globo - SÃO PAULO - Condenado a 15 anos de prisão na Lava-Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha escreveu uma carta em que ataca o dono da JBS, Joesley Batista. Como parte de seu acordo de delação premiada, o empresário...
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O Homem Delinquente e a Mulher Vitimizada: a Assepsia Ideológica nos Conflitos de Gênero
Este artigo objetiva estimular o debate sobre a potencialização dos conflitos de gênero e vitimizações femininas quanto à questão da violência doméstica contra a mulher nos meios jurídicos interdisciplinar. Comemorou- se em setembro de 2010 o aniversário de quatro anos da Lei n° 11.340/06, personificada como ―Maria da Penha‖, considerada pelos órgãos estatais e pelo senso comum uma inovação e...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...
...96, inciso I, o delinquente", mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública. . ARTS. 2º E 5º DA LEI N\xC2"... -
Acórdão nº HC 184660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o...
...VIII – Pressupostos do art. 312 do CPP que devem ser interpretados, no caso, tendo presente as características empresariais do grupo delinquente particularmente e as disposições da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015, de 12.03.2004) contra o crime transnacional que pode subsidiar ... -
Valério é 'delinquente' e Lula é 'ficha limpa', diz líder do PT
Tatiana Farah (tatiana.farah@sp.oglobo.com.br) Gustavo Uribe (gustavo.uribe@sp.oglobo.com.br) Cristiane Jungblut (opais@oglobo.com.br) SÃO PAULO - Em tom duro, o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), chamou Marcos Valério de "delinquente...
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Acórdão nº HC 193202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. 1. O acórdão impugnado concluiu, na espécie, que a "reiteração criminosa, decorrente da atividade de delinqüente habitual, inviabiliza o...
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Serra acusa Haddad de campanha 'delinquente'
Maria Lima (Marlima@bsb.oglobo.com.br) Marcelle Ribeiro (marcelle@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO. Agora é guerra. São Paulo amanheceu hoje com faixas espalhadas pela cidade com a inscrição "fora Serra", e a coordenação da campanha do tucano a prefeitur...
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Acórdão nº 2007/0254899-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 7 MESES. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CRIME COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. VÍTIMA QUE TEVE A GARGANTA...
...3.Os autos revelam que as circunstâncias do crime e a periculosidade do réu, que faz parte de quadrilha delinqüente fortemente armada ligada à facção criminosa acusada de praticar diversos crimes com traços de barbárie e requintes de crueldade, bem como o fato ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...VEZ QUE NÃO IDENTIFICA E MUITO MENOS. PORMENORIZADA AS AÇÕES REALIZADAS PELO. RECORRENTE NO SUPOSTO GRUPO. DELINQUENTE”. NO MÉRITO, PRETENDE A. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES À. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE. FORMA SUBSIDIÁRIA, PRETENDE A FIXAÇÃO. ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...delinqüente seja submetido a tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social. c) Não obstante o disposto nos incisos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... qualificados de acordo com a presente Convenção e estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinqüente tenha evadido da administração da justiça. Artigo 30. Processo, sentença e sanções. 1. Cada Estado Parte punirá a prática dos ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 281, DE 07 DE ABRIL DE 1953. Autoriza o Representante do Ptb por Minas Gerais Deputado Lucio Bittencourt a Participar do Seminario Latino Americano de Prevenção do Delito e Tratamento de Delinquente a Reunir-se Nesta Capital de 7 a 21 do Corrente Mes.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contra a segurança interna ou externa do mesmo Estado ou contra o seu credito publico, seja qual fôr a nacionalidade ou o domicilio do delinquente. Art. 306. Todo nacional de um Estado contractante ou todo estrangeiro nelle domiciliado, que commetta em paiz estrangeiro um delicto contra a ...
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Perfil da População Carcerária e Fatores Ensejadores da Criminalidade Sul-Tocantinense
A marginalização, a pobreza, a destruição da família, a carência na educação, o fato de muitos crimes serem, para o delinquente, economicamente compensativos, são fatores que têm contribuído para que muitos tocantinenses se enveredem nos caminhos da criminalidade. Neste contexto, este trabalho realizou levantamento socioeconômico da população presidiária da região sul do Estado do Tocantins,...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se. 2. Nenhuma disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a condenação de qualquer individuo por atos ou ...
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Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
...ível sem as devidas críticas, a obra de Michel Foucault parece bastante útil para interpretar como o sistema penal seleciona um sujeito delinquente específico, por ele construído. Em um segundo momento, discutimos como o direito penal tradicionalmente representou as mulheres e, a partir daí, ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DEPRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.DESCABIMENTO.1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo oscritérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.2. Hipótese em que a delonga no encerramento da instrução...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DEPRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo oscritérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.2. Hipótese em que a delonga no encerramento da instrução criminalestá justificada. O caso é...
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Acórdão nº 0567391-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
EMENTA: RECURSO SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NO PORTAL ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA VÍTIMA À PESSOA DO DELINQUENTE FORAGIDO. OFENSA À IMAGEM, À HONRA E À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO....
...RÉ. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR SEM SUA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA VÍTIMA À. PESSOA DO DELINQUENTE FORAGIDO. OFENSA À IMAGEM, À. HONRA E À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RETRATAÇÃO QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... dos guichês de atendimento, sendo interrompida pelo segurança, vindo a acusada a apontar o dedo por três vezes para ele, chamando-o de delinquente", proferindo ameaças, tais como dirigir-se ao seu esposo, que trabalharia no Hospital Regional, dizendo para não o atender ali, \"pois esse 'nego' n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
...Argumenta ainda por sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. Requer o provimento do recurso e a declaração de nulidade do processo administrativo 02007.000365/2011-61. . . . . Contrarrazões ... -
O direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...
...Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo 2 , e sim se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal dispensado pelo Estado aos seus cidadãos, com os respectivos ... -
Processo nº 0038933-06.2015.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU VINÍCIUS À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS- MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA...
...CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE APREENSÃO NÃO . PODEM SER CARREADAS À ACUSAÇÃO, MAS AO . DELINQUENTE, QUE NÃO SE PODE VALER DA . PRÓPRIA TORPEZA (RECUSAR-SE A ENTREGAR À . ...