Delinqüentes habituais
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Acórdão nº 95242 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982
CRIME CONTINUADO. NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SE LHES FALTA A VERIFICAÇÃO DE SER UM CRIME A CONTINUAÇÃO NECESSARIA DE OUTRO. E PRECISO QUE O CRIME SUBSEQUENTE SEJA TIDO COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. A REITERAÇÃO DE CRIMES PELOS DELINQUENTES HABITUAIS NÃO CONSTITUI CONTINUAÇÃO DELITIVA, MAS ATESTADO DE TEMIBILIDADE DO DELINQUENTE....
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Acórdão nº 95242 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982
CRIME CONTINUADO. NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, SE LHES FALTA A VERIFICAÇÃO DE SER UM CRIME A CONTINUAÇÃO NECESSARIA DE OUTRO. E PRECISO QUE O CRIME SUBSEQUENTE SEJA TIDO COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. A REITERAÇÃO DE CRIMES PELOS DELINQUENTES HABITUAIS NÃO CONSTITUI CONTINUAÇÃO DELITIVA, MAS ATESTADO DE TEMIBILIDADE DO DELINQUENTE....
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... de delinqüentes habituais, profissionais, ou por inclinação; ou ... bem se o condenado, ...
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Roubo
... não se arvorar em carta de alforria e incentivo aos delinquentes. É necessário, portanto, que os penalistas e operadores do direito ... finalidade do crime continuado "não é proteger os delinquentes habituais e perniciosos à sociedade, pois a perseveratio in crimine sempre foi ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... mais agressivo de membros de Organizações Criminosas e delinquentes habituais ... Art. 50 ... Comete falta grave o condenado à pena ...
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Processo nº 0066790-10.2013.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 28 de Septiembre de 2017
... decorreram de práticas reiteradas e habituais ... do crime de extorsão mediante sequestro, ... ando delinquentes contumazes, que fazem ...
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Crime Continuado
... ímulo e incentivo da crescente criminalidade por agraciar os delinquentes ... Para os criminosos obstinados e recalcitrantes, a lei conferiu, com a ... finalidade do crime continuado "não é proteger os delinquentes habituais e perniciosos à sociedade; pois a perseveratio in crimine sempre foi ...
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Acórdão Nº 1670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... - nos casos previstos pelas alíneas do artigo 99 - ou de delinqüentes ... habituais, profissionais, ou por inclinação; ou bem se o condenado, ...
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Actuarial criminal policy: biopolitical contours of criminal exclusion/ Politica criminal atuarial: contornos biopoliticos da exclusao penal.
... , em um determinado contexto social, de um numero de delinquentes que e relativamente pequeno, mas que invariavelmente sao os responsaveis ... : diante da constatacao de que existem poucos delinquentes habituais de existencia inevitavel e natureza incorrigivel, que sao os responsaveis ...
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Histórico das penas alternativas
... de liberdade podem servir ao propósito de readaptação de delinquentes, ao mesmo tempo sendo menos onerosas que o encarceramento; Recomenda aos ... métodos até agora empregados no tratamento de delinquentes habituais e multirreincidentes, os elevados custos da construção e manutenção ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1334498 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. II- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1334498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... , praticam crimes da mesma natureza, bem como para os delinquentes habituais, não há como afastar a periculosidade social da ação, a fim ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , praticam crimes da mesma natureza, bem como para os delinquentes habituais, não há como afastar a periculosidade social da ação, a fim ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... déficits morais eram costumeiramente relacionados aos delinquentes – principalmente em casos violentos e habituais (BARROS-BRISSET, 2011, ...
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I os sistemas processuais penais e a produção da verdade
... em custódia de segurança policial; castração de delinquentes habituais perigosos (associais); analogia como fonte de criação do ...
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Acórdãos nº 2196638-16.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... delinqüentes habituais não constitui continuação delitiva, mas ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão fornecidas compreenderão notadamente a descrição dos delinqüentes, suas impressões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos ...
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Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... importa obviamente na busca de sanções outras para delinqüentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não se trata de combater ou ... métodos até agora empregados no tratamento de delinqüentes habituais e multirreincidentes, os elevados custos da construção e manutenção ...
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Acórdão nº 0016212-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Agosto de 2017
... o Corréu são delinquentes habituais, envolvidos com o tráfico de drogas, e que eles, ...
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Política criminal midiática
... penal do inimigo gira em torno da periculosi-dade de tais delinquentes" que dão aval a legislação de guerra ou de emergência mediante modifica\xC3" ... ou sexual e os autores de crimes patrimoniais leves, mas habituais. Ele permeia ou- ... 113 O termo populismo penal refere-se ao discurso ...
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Acórdãos nº 0008941-94.2010.8.26.0322 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Octubre de 2017
... De fato, são delinquentes habituais, com personalidades criminosas” ... PODER ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO....
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Traição entre criminosos não é condição de êxito da Justiça
Leite Fernandes: Traição não é condição de êxito da Justiça
... Na medida em que delinquentes não se traem a não ser por motivos excepcionais, entre os quais ... se tratando de hipotéticos delinquentes (ou mesmo de criminosos habituais), pois valeria, então, igualmente, tese no sentido de que criaturas ... -
As Codificações Italianas
... sejam mais severos, isto é, mais eficazes, para os delinqüentes habituais e mais perigosos por tendência congênita ou adquirida, e ...
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Acórdão nº 2004/0038700-1 de T6 - SEXTA TURMA
... importa obviamente na busca de sanções outras para delinqüentes sem periculosidade ou crimes menos graves. Não se trata de combater ou ... métodos até agora empregados no tratamento de delinqüentes habituais e multirreincidentes, os elevados custos da construção e manutenção ...
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Acórdãos nº 0001065-06.2016.8.26.0540 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela ... : “reiteração dos crimes pelos delinquentes habituais, não constitui continuidade delitiva, mas atestado de ...