Delinqüentes políticos

1) EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES

• Torturas. Sua Identificação e Valoração Médico-Legal

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• Consultor Jurídico

Isabella Eid: A desobediência para a libertação de minorias sociais

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Manual de Prática Eleitoral

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O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...

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• Interseções entre a filosofia do direito, filosofia política e filosofia moral

A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Corrupção e Desigualdade - Combate à Corrupção Efetivo, Republicano e Democrático como Redutor da Desigualdade Social

• O Globo

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Agravo em Execução Penal contra decisão de indeferimento de Livramento Condicional – Sentenciado que, além de reincidente, tem longa pena carcerária a cumprir, com término previsto para 2024, em decorrência da prática de roubos majorados – Fundamentação idônea para a recusa do benefício – Necessidade de que o sentenciado supere os estágios do sistema progressivo de cumprimento de penas, com...

Agravo em Execução – Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto – Exame criminológico desfavorável – Decisão fundamentada na ausência do requisito subjetivo (merecimento) – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002907-72.2019.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª...

Agravo em Execução – Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto – Exame criminológico contraditório – Decisão judicial fundamentada na ausência do requisito subjetivo (merecimento) – Magistrado que não está adstrito às conclusões exaradas nos laudos e pareceres que compõem o referido exame – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000243-61.2019.8.26.0

Agravo em Execução – Sentenciado que cumpre pena carcerária em regime fechado, com término previsto para 2033 – Pedido de progressão para o regime semiaberto que foi indeferido pelo Juízo das Execuções por falta do requisito subjetivo, dada a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado – Decisão bem fundamentada, que deve ser mantida – Ausência de falta disciplinar no prontuário do agravante...

Agravo em Execução – Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime semiaberto – Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa – Alegação de que deveria ter sido dada nova oportunidade de manifestação à defesa após a manifestação do Ministério Público acerca do pedido de progressão – Ausência de ofensa ao direito de defesa – Sentenciado que tem longa pena carcerária...

Furto qualificado – Rompimento de obstáculo e concurso de agentes – Recurso Ministerial – Pedido de fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade – Pretendido afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Sentenciado reincidente em crime doloso – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 3000605-56.2013.8.26.0286; Relator (

Apropriação indébita – Redução das penas e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimendas que foram criteriosamente fixadas pelo magistrado sentenciante, considerando-se os inúmeros envolvimentos criminais pretéritos do réu, que é inclusive reincidente, de forma a não se revelar adequada ao caso, ademais, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Recurso

Agravo em Execução – Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto – Sentenciado que tem longa pena carcerária a cumprir, com término previsto para 2029, em decorrência da prática de latrocínio e furtos qualificados – Decisão fundamentada na ausência do requisito subjetivo (merecimento) – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0009234-20.2020.8.26.0482;...