delito ambiental
- Os delitos de acumulação no direito penal ambiental por: Pillares, 2016
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... delito ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ... Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... INADEQUAÇÃO ... IMPUTAÇÃO ... CONCOMITANTE DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL. ... DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0268266-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. DELITO AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL". ... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELA\xC3" ... 6. Para chegar à conclusão de que o delito ambiental não foi ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... 3. O delito ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... competentes), bem como o possível envolvimento do Recorrente no delito ambiental em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação ...
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Acórdão nº 2014/0283383-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A responsabilidade da pessoa física que pratica crime ambiental ... desfavor daquela, ainda que não haja imputação do delito ambiental ... 5. Recurso em habeas corpus improvido ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FLORESTAL. ... INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do IBAMA, autarquia federal, na apuração do delito" ambiental. A ... espécie de pássaro apreendida, não\xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ... da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: ... I – a ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA ... 6. A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, ...
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Acórdão nº 2007/0231035-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605⁄1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... 4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que reste ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IX - fomento de aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... X ... judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente; ... VI- ...
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Acórdão nº 2015/0079843-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o...
... JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE ... de um delito" como fase de preparação ou execução de outro \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ... AMBIENTAL". ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. DELITO ... PERMANENTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108616-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ... A JURÍDICA. DELITO ...
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Acórdão nº 2014/0062094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... DELITO QUE NÃO ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a ...