Delito involuntário

2583 resultados para Delito involuntário

  • Acórdãos nº 0030392-31.2010.8.26.0564 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017

    HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Alijamento do incremento operado na inicial e da agravante prevista no CP, art. 61, II, h), por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Pena reduzida. Modificação do regime ao aberto em caso de reversão. Possibilidade de

    ... 61, II, h), por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Pena reduzida. ...
  • Acórdãos nº 0000068-80.2014.8.26.0382 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018

    FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. Recurso Ministerial. CTB, art. 305: desejada reversão da absolvição. Princípio do "nemo tenetur se detegere" ("ninguém é obrigado a se descobrir") reconhecido pelo E. Órgão Especial desta Corte que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, de acordo com a sistemática da CF/88,

    ... 61, II, h), por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Pena diminuída, com ...
  • Acórdão Nº 0001935-24.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 302, CAPUT E 306, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -...

    ... previsibilidade objetiva para imputar-lhe a responsabilidade pelo delito de homicídio culposo. Houve contrarrazões (evento 191) pela manutenção ... com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) ...
  • Acórdão Nº 0074329-56.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-07-2023

    Apelação crime. Desacato e lesão corporal em âmbito de violência doméstica (arts. 331 e 129, § 9º, do Código Penal). Condenação. Pugnada a isenção de pena com base no art. 45 da Lei 11.343/06, alegando entorpecimento involuntário por caso fortuito. Tese não comprovada. Carência de suporte probatório. Pleito absolutório do delito de desacato. Alegada a atipicidade da conduta por ausência de dolo...

    ...45 DA LEI. 11.343/06, ALEGANDO ENTORPECIMENTO. INVOLUNTÁRIO POR CASO FORTUITO. TESE NÃO. COMPROVADA. CARÊNCIA DE SUPORTE . PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO" DE DESACATO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPEC\xC3"...
  • A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
    ... que “em acepção estrita, iniuria designa figura particular de delito, que se apresenta quando há ofensa à integridade física ou moral de ... ilícito extracontratual entre o ato intencional (delito) ou involuntário (quase delito). No fundo é a bipartição entre ato doloso ou meramente ...
  • Homicídio Culposo
    ... de cuidado que era necessário observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma de realização da ... no dedo indicador, no estilo "faroeste" , e atinge com o involuntário disparo espectador que se encontrava à frente 300 . Imprudente é o ...
  • Julgamento 0000219-64.2012.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2015

    APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO DO DELITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. Em caso de disparo involuntário de arma de fogo, em que, apesar da previsão da possibilidade do evento morte, não houve a aceitação do risco ou a anuência ao resultado, configurada a culpa consciente, e não o dolo eventual. Recurso conhecido e provido. Decisão...

  • Ação Típica
    ...De maneira diversa não sucede com o crime. Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao impulso da vontade, que ...Por isso, afirma-se que o crime culposo é delito involuntário, sem isto significar, à evidência, a ausência do elemento anímico na ...
  • nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA...

    ... sumária, a ocultação do cadáver, enfim, os atos que tipificam o delito" de desaparecimento forçado de pessoas são atos ilícitos e tão lesivos \xC3"...ção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado ou Involuntário, de 1992 (Assembléia Geral da ONU) e o art. 3º da Convenção ...
  • Nexo Subjetivo: Culpa
    ... de cuidado que era necessário observar é que confere ênfase ao delito culposo. A desaprovação jurídica recai sobre a forma de realização da ... no dedo indicador, no estilo "faroeste" , e atinge com o involuntário disparo espectador que se encontrava à frente 929 . Imprudente é o ...
  • Acordao N° 1248271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo especialmente agravado pela omissão de socorro. Art. 121, §§ 3º e 4º, primeira parte, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Laudo pericial. Testemunhal. Harmonia e suficiência. Agravante do art. 61, ii, ?h', cpb. Crime culposo. Não incidência. Decotada majorante da omissão de socorro. Dano moral mantido. Parcial...

    ...a delitos culposos, vez que resultado é involuntário. Decotada a agravante do art. 61, II, ‘h’, CPB. 3. O fato de a ...de idade, conforme Laudos de Exame de Corpo de Delito (Cadavérico) de fls. 57/67. Conforme consta do procedimento ...
  • Acórdão Nº 0001156-80.2014.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO DO CONDUTOR. TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DE CAMINHÃO. CULPA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DA PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO.- Com a morte da vítima, nesses termos, reuniram-se todos os elementos do ilícito penal culposo ¿ o resultado involuntário, o nexo

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO. CULPOSO NO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO DO. ...ilícito penal culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a. tipicidade da conduta pela infringência ao ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob aspectos ...Com seu comportamento anterior voluntário ou involuntário, acaba investido da condição jurídico-penal de garantidor do bem ...
  • Acórdão Nº 0002998-81.2014.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSONO TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS NA CARROCERIA DE CAMINHÃO. CULPA DO CONDUTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DA PENA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO.- Com a morte da vítima, nesses termos, reuniram-se todos os elementos do ilícito penal culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO. TRÂNSITO AGRAVADO PELA INABILITAÇÃO. ...culposo – o resultado involuntário, o nexo de causalidade e a tipicidade da conduta pela. infringência ao ...
  • Aspectos jurídicos do desabamento
    ... do projeto de demolição ou de edificação poderá caracterizar o delito, como desabamento culposo, involuntário, não querido. Nesse sentido, o ...
  • Acordao N° 1304485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Apelação criminal. Direito penal. Homicídio culposo. Aplicação de plasma de argônio. Procedimento de caráter experimental, não normatizado pela classe. Clínica sem estrutura para atendimento de emergência. Paciente com reganho de peso após realização de cirurgia bariátrica. Nexo de causalidade. Imperícia e negligência. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in...

    ... Entendeu o Juízo de primeiro grau que a autoria e materialidade do delito estavam devidamente. comprovadas, argumentando que o acusado deixou de ...involuntário. 5. A conduta praticada pela ré foi descrita na denúncia e utilizada na ...
  • Acórdão Nº 0003731-48.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU SOLTO – DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA– NÃO ACOLHIMENTO – MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E PROVOCA COLISÃO FRONTAL COM UMA MOTOCICLETA LEVANDO A ÓBITO O CONDUTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS –...

    ... Carlini (26 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de homicídio culposo n direção de veículo automotor (CTB, art. 302, ... com quebra de um dever objetivo de cuidado; 2) resultado involuntário; 3) nexo causal entre conduta e resultado; 4) tipicidade; 5) ...
  • Julgamento 0000017-33.2007.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2009

    HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO INVOLUNTÁRIO DE FUZIL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. Se não houve a intenção do agente de provocar o resultado letal, e se diante desse não demonstrou indiferença, ao contrário, entrou em evidente estado de choque, torna-se inafastável a incidência da culpa consciente. Não se pode olvidar o grau da imperícia empregada...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5054034-84.2020.4.04.0000), 16-11-2020
    ... de cigarros, o paciente não ostenta outros registros pelo mesmo delito (evento 11 do IPL), não podendo ser considerado reincidente específico. ..., observo que o delito de homicídio, ao que tudo indica, foi involuntário, podendo ser classificado como homicídio culposo de trânsito, não ...
  • A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
    ... de ofensa corporal involuntária contra ela e homicídio involuntário contra o feto. O primeiro delito foi julgado anistiado e o segundo não se ...
  • Julgamento 7000823-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente

    ... COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO ...ção de dever objetivo de cuidado; resultado naturalístico involuntário; nexo causal; tipicidade; previsibilidade objetiva e ausência de ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ...De fato, se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do ... desejada ou querida, enquanto o evento projeta-se para plano involuntário, não alcançado pela vontade do agente. Nessa conjuntura, se tentativa é ...
  • Direito Penal
    ...ão de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a) (A) reduzidíssimo grau de reprovabilidade ... resultado, fala-se, então, em culpa consciente), resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade. À falta de algum desses requisitos, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ...ízo, em virtude de elementos indicativos da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas; . j) conforme o Laudo n. 124/2021- SETEC/SR/PF/PB, ... o fato típico visando afastar perigo atual ou iminente, involuntário e inevitável, capaz de afetar bem jurídico próprio ou de terceiro, cujo ...
  • Acórdão Nº 5000271-25.2022.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA (ATO INVOLUNTÁRIO DO AGENTE), APÓS CIÊNCIA DA VÍTIMA, POR VOLTA DE CINCO HORAS DEPOIS DO ASSAQUE, EM CIDADE DIVERSA....

    ...ção para o aberto, pois, "ainda que o apelante seja reincidente, o delito" não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, a pena ficou no m\xC3"... da notícia do furto pela vítima, em ato manifestamente involuntário do acusado, o qual inclusive reagiu ao ser abordado pelos ...

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