Delito Não Intencional
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Acórdão nº 2.0000.00.415671-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
... decidida em favor do réu (in dubio pro reo), mantendo-se somente o delito de calúnia seguramente atestado, afastando-se a consideração de ... V.v.: A falta intencional de previsão legal de honorários advocatícios no CPP inviabiliza a ...
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nº 2003.70.00.041143-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... MAJORANTE MANTIDA. MULTA REDIMENSIONADA. 1. A existência do delito inscrito no art. 14 da Lei nº 6.368/76 restou evidente em função da ... 8. Logo, persistindo dúvidas com relação à colaboração intencional do brasileiro nas atividades criminosas, impõe-se sua absolvição quanto ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... do Código Penal nos revela os requisitos para a tipificação do delito que ele se ocupou em conceituar: a) a qualidade de funcionário público ... interligados: a) o objetivo; b) o subjetivo; e c) o intencional — que dizem respeito ao seu objeto, ao seu sujeito e à intenção, ...
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Acórdão Nº 0052505-69.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... PLEITO DE DESPRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... descumprimento intencional ao dever objetivo de cuidado por parte do ... denunciado. A ausência ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... que admitia a apresentação espontânea como impeditiva do delito tributário sempre que ocorresse antes da sentença e, após ter sido ... intencional com as que fixa a Lei n. 24.769 para a sonegação ... 88 Ver arts ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... perigo concreto de lesão ao bem jurídico) desejado (querido, intencional – dolo direto) ou pelo menos esperado como possível (assumido pelo ... Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a ... -
DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
... assistência for usado com o objetivo de julgar uma pessoa por um delito pelo qual essa pessoa já tiver sido previamente condenada ou absolvida ... falsa feita verbalmente ou por escrito, ou por uma omissão intencional de declaração, com o objetivo de ocultar receitas provenientes de ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... é declarada a priori desprovida de validade, sem entrar na intencional idade das partes ou no efeito mais ou menos danoso que ela possa provocar ... É assim que, na legislação espanhola, reprime-se como delito contra a liberdade e a segurança do trabalho o atentado ao princípio da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... : agressão, sabotagem ou terrorismo; ofensa física intencional" por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, neglig\xC3" ... vida ou com a saúde ameaçada de modo direto e iminente, comete o delito de que trata o dispositivo penal acima transcrito. A propósito dessa ...
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Em depoimento, bombeiro que atirou em atendente de lanchonete no Rio nega disparo intencional
... pedido de priso temporria foi endossado pelo promotor Marcelo Bittencourt, do Ministrio Pblico do Rio, que, em sua manifestao, citou o "grave delito em apurao", o "iminente risco de fuga do indivduo" e o "clamor pblico na sociedade diante de sua divulgao na mdia fluminense" ... Em nota, o ...
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Acórdãos nº 0018496-55.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... básicas, mas não comportamento criminoso e intencional, apto a aperfeiçoar o delito descrito na denúncia. A ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... Da construção, como realização material e intencional do homem (26) , podem resultar responsabilidades diversas do construtor ... estrutural do delito, no tipo. Já a inobservância da regra técnica importa em maior ...
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Acórdão nº 2002/0169916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de homicídio, haja vista a inexistência do elemento intencional. Sustentou-se, ainda, que a forma tentada do delito não pode ser ...
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Decisão Monocrática N° 07548387420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L. M. F. G, preso preventivamente nos autos da Ação Penal 0734689-48.2023.8.07.0003, com fundamento nos artigos 282, § 6º, e 312, caput, ambos do Código de Processo Penal, eis que descumpriu medidas protetivas de urgência impostas em favor da sua ex-companheira. Informa o impetrante que o paciente figura como réu em ação...
... de ser alertada de sua aproximao, acreditando no ter sido intencional. Afirma que a priso preventiva no pode se fundar ?na gravidade do delito ... -
Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... O dolo 9 é a violação intencional de um dever de cuidado 10 ... É imprudente o sujeito que resolve enfrentar ... O Médico, o Corpo Clínico e o SUS – Uma análise do delito de concussão frente ao artigo 327 do Código Penal. Sorocaba: Editora ...
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Julgamento 0000021-53.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2013
Apelação. Lesão corporal. Improcedência da tese defensiva de ser a lesão levíssima. Inadmissibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal por conta da atenuante genérica da menoridade. Desprovimento. Materialidade e autoria plenamente delineadas e provadas, desvelando-se o elemento intencional do agir do Acusado pela via da forma premeditada e insidiosa como atacou o Ofendido, ou seja, como
... não fica o juiz adstrito ao limite da pena atribuída ao delito somente quando a lei prevê causas especiais de aumento ou ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... intencional ou inadequada) e prestação de contas e auditoria (responsabilidade pelo ... penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ...
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Júpiter, hércules ou hermes: reflexões acerca do liame discricionário interpretativo de cada um
O objetivo que se pretende alcançar em primeiro momento é fazer algumas reflexões sobre os modelos mitológicos de juiz, trazido por François Ost em seu texto Júpiter, Hércules y Hermes: tres modelos de juez, e seus níveis de discricionariedade em suas decisões. Para isto, cada modelo de juiz será contextualizado e comparado com a respectiva teoria do direito à qual Ost os vinculam. Em consequência
... deve ser vista de duas formas, sendo elas, indeterminação intencional e a nãointencional. 6 ... Ao conceituar a indeterminação intencional ... prevê, para a hipótese de um determinado delito, uma pena pecuniária (multa) ou uma pena de prisão, e deixa ao juiz a ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... dano experimentado) e a culpa nos seus dois aspectos — dolo intencional e culpa derivada de negligência, imprudência ou imperícia. Há de se ... para que ela coso psicológico en el trabajo sea tipificado como delito. En efecto, este sindicato propone que ela coso moral sea identificado y ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... no âmbito do direito civil, a ação voluntária de praticar um delito ou de contribuir para a sua prática é delituosa, porquanto típica e ... de o contrato ter curso em decorrência de conduta dolosa ou intencional do empregado ... @@@12.10.3.5 As justas causas atribuíveis aos ...
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Direito ao esquecimento
... é exigível que o réu demonstre arrependimento pelo cometimento do delito para a incidência da atenuante da confissão espontânea. 52 ... Além ... Fato é que o ato de esquecer não é voluntário ou mesmo intencional, identificando-se mais com a ideia de um lapso do que de uma ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0123904-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA SIGILOSA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO. INQUESTIONABILIDADE NÃO DETECTÁVEL DE PLANO. QUALIFICADORAS. IMPOSSÍVEL O DECOTE.
... gravidade concreta do delito a ele imputado, patente no modus operandi, bem como pelo fato ... de haver ... ocorreu de forma não intencional, motivo pelo qual entende que não restou caracterizado o ... dolo na ... -
Direito ao esquecimento
... é exigível que o réu demonstre arrependimento pelo cometimento do delito para a incidência da atenuante da confissão espontânea. 52 ... Além ... Fato é que o ato de esquecer não é voluntário ou mesmo intencional, identificando-se mais com a ideia de um lapso do que de uma ação ...
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Questões comentadas
... contra a previdên- cia social, é INCORRETO armar: a) No delito de sonegação de contribuição pre- videnciária, o objeto jurídico ... II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa, ainda que não relacionada ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a ...