Delito Não Intencional
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Do concurso de pessoas
...a) Concurso eventual ou monossubjetivo. Quando o delito pode ser praticado por uma só pessoa e é praticado por várias, fala-se ...342 e 343 do C. Penal não conduz a uma lacuna intencional quanto à participação no delito de falso testemunho. O delito de ...
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Acordao N° 1399724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito penal. Apelação. Crime de incêndio doloso ocorrido em cenário de violência doméstica e familiar. Comprovação do tipo penal. Residência destinada à habitação. Laudo pericial e provas testemunhais. Tese de absolvição sumária rejeitada. Pedido alternativo. Modalidade culposa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Como é sabido, delito de incêndio é um crime comum, pois qualquer pessoa pode...
...NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Como é sabido, delito de incêndio é um crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo,. ...intencional, não se pode desprezar as demais provas produzidas na fase inquisitiva e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
...337-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DO CONCURSO MATERIAL ENTRE ELES E O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 185659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... o dolo do paciente diz respeito ao cometimento de apenas um único delito, devendo ser reconhecida a existência de unidade delitiva" (e-STJ, fl. ... crimes, porque a agressão a patrimônios distintos não foi intencional, mas sim ocasional” (p. 62). Requer, portanto, seja concedida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006698820194058403), 11-01-2022
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, VII, DO DECRETO LEI 201/67. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por J.G.F., em face da sentença com que fora condenado...
...-lei 201/67, exige a comprovação de que o agente, de forma intencional, descumpriu o dever de prestar contas. . No presente caso, a infração ... visto que tal resultado não refoge ao usualmente esperado para tal delito. . Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010142220164058200), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís De Sales ADVOGADO: Joelma Da Silva Sales ADVOGADO: Josilene Da Silva Sales APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: José Luís De
... Como concluído na sentença apelada, a parcial materialidade do delito de estelionato narrado na denúncia, de fato, restou demonstrada, pois se ... mantiveram em erro a União e se utilizaram do silêncio intencional e de má-fé, que constituem "meio fraudulento" para a prática do delito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006169420204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos
... - PIC nº 1.24.002.000034/2018-24, que comprova a materialidade do delito, pois, nas competências dos anos de 2013 e 2014, a TEC NOVA CONSTRUÇÃO ... a presença do dolo genérico deste no tocante à omissão intencional do recolhimento de valores devidos ao fisco (STJ - AgRg no AREsp ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...existência ou não do delito e identificar os possíveis envolvidos. Todavia, neste estágio ainda ...mediático absoluto”.16. A quebra da imparcialidade, intencional ou não, na atividade. jurisdicional dos magistrados parece ser fenômeno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... em face de ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS, pelo cometimento do delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, em virtude de haver .... Na seara penal, temos que o silêncio intencional e de má-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito ... -
Acórdão nº 50020967820208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250, CAPUT, DO CP. INCÊNDIO EM VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL REALIZADA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME EM PODER DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEÇA. ART. 147, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DELITO MENOS GRAVE QUE FICA ABSORVIDO PELO DE MAIOR GRAVIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
...Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito do art. 147 ou do 163, ambos do CP (evento 3, PROCJUDIC4, p. 32/43). O ... inflamável, deflagrado mediante intervenção humana de forma intencional." (evento 3, PROCJUDIC1, p. 26), pelo que comprovada a materialidade ... -
Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... "A prova da materialidade do delito perpetrado contra a vítima Thomaz restou comprovada.. cópia do ...íveis com a ação criminosa por dolo direto, ação homicida intencional. . Afirmar, por exemplo, que o recorrente praticou o crime por motivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... E EMPREGO), também fariam prova da inocorrência de qualquer delito; . d) ao contrário do sugerido pela acusação, não haveria, ademais, ... na ação trabalhista, ao acostar cópias da CTPS dele, optou, intencional ou fortuitamente, por não fazer a reprodução da página 17 de tal ... -
Direito Penal
...Isso porque, por se tratar de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a integridade física e a ... cuidado e proteção, deixou de alimentar seu filho de forma intencional, causando-lhe a morte. Assim, deverá responder por homicídio doloso. . ...
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Acórdão nº 70085179703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO AO CRIME DA LEI Nº 8.069/1990. DELITO REMANESCENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. SÚMULA 337 DO STJ....
...DELITO REMANESCENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº ...Aplicação da teoria da cegueira deliberada na qual a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do fato não pode elidir a ... -
Julgamento 0000046-95.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. UNANIMIDADE. O crime descrito no art. 187 do CPM é de mera conduta, consumando-se com a ausência injustificada e sem a devida autorização da Organização castrense, quando
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Acórdão Nº 0001981-11.2022.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS E...
...INDICARAM QUE O RÉU ESTAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM ...TEORIA DA. CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE. DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO. ... -
Decisao Nº 0504378-16.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO...
..., desde que haja o consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia ... sua atitude drástica com a vítima, através de uma conduta intencional e deliberada, afastando-se os argumentos defensivos. No caso específico ... -
Acordao N° 1684223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal militar e processo penal militar. Extravio de documento oficial. Art. 321 do cpm. Sindicâncias. Atipicidade da conduta. Dolo não configurado. 1. O delito previsto no art. 321 do cpm exige o dolo para a consumação do crime, não havendo previsão de modalidade culposa. 2. Não havendo prova de que o réu extraviou os documentos que estavam em sua guarda em razão da função de forma intencional,...
...ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO NÃO. CONFIGURADO. 1. O delito previsto no art. 321 do CPM exige o dolo para a consumação do crime, ...função de forma intencional, deve ser mantida a sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a. ... -
Civil e comercial
... civil em sentido amplo abrange não somente o ato ou conduta intencional, o dolo (delito, na origem semântica e histórica romana), mas também os ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117667-38.2019.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO, DE DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS DUAS FRAÇÕES RELATIVAS ÀS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ
...APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELO. COMETIMENTO, DE DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ...abordou. Ausente indicativos de distorção intencional para. incriminação indevida. Outrossim, os policiais procederam à. ... -
Acórdão Nº 0000986-60.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO (TESE DE ERRO DE TIPO). SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO...
...TEORIA DA. CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA. ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA QUE NÃO ...EVENTUAL. CENÁRIO FÁTICO QUE DENOTA O CRIME EM. QUESTÃO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE. QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio. 3. A qualificadora do feminicídio . A Lei nº 13.104/2015 ... da ausência de ação dolosa e de omissão igualmente intencional. Capitulação jurídica da conduta. O Supremo Tribunal Federal distingue ...
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Acórdão Nº 0002625-82.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
Apelação Crime. Embriaguez ao volante, resistência à prisão, desacato, ameaça e lesão corporal (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329, 331, 147 e 129, § 12, do Código Penal). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Alteração da capacidade...
...DE BAIXO CALÃO E LESIONOU UM DOS AGENTES. DELITO DE AMEAÇA. EVIDENCIADO TEMOR ÀS. VÍTIMAS, POLICIAIS MILITARES, DIANTE ...às ameaças proferidas pelo réu, de forma intencional. 3. Segundo entendimento do artigo 329, § 2º, do Código Penal,. “as ... -
Julgamento 7000387-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO RECEPÇÃO. ART. 290 CPM. INCOMPATIBILIDADE. CONVENÇÕES NOVA YORK E VIENA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONVENCIONALIDADE. LEI Nº 11.
..., mas sim de agente militar que, nessa condição, cometeu o delito; por unanimidade , deixou de apreciar o argumento defensivo, de não ...intencional, e não de uma suposta omissão, uma vez que, quando o legislador quis se ... -
Acórdão Nº 0055546-45.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I) – CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 1): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DOS FATOS POR TODOS OS APELANTES, EM COAUTORIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA –...
...DELITO E AUTORIA DOS FATOS POR TODOS OS APELANTES, EM COAUTORIA –. PALAVRAS DA ...– DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ATO INTENCIONAL DOS RÉUS. CONSISTENTE NO EMPREGO VIOLÊNCIA PARA CONCRETIZAR A ...