Delito Não Intencional

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INTENCIONAL DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA HÁBIL A TER GERADO O FURTO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese de perda do direito ao recebimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. AÇÃO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL QUE ORIGINALMENTE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRECISA DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM À PRISÃO. EXISTÊNCIA DE

• Responsabilidade civil e novas tecnologias

APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. APLICAÇÃO. Preclusa está a matéria relativa à incompetência da JMU, após o julgamento do Conflito de Competência pelo Superior Tribunal...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA PENAL CORRETA. 1. No caso em análise, emerge firme dos autos que os réus, em comunhão de ações e desígnio com uma menor infratora, amante do ofendido, o mataram para roubar seus pertences. Os três autores se contradisseram em suas...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL QUE IMPUTOU AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO COMO CRIME NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 112, INCISO VI, POR PRAZO NÃO SUPERIOR AO ESTABELECIDO LEGAL. ...

APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL SUSCITADA DE OFÍCIO E REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RELEVÂNCIA DO MONTANTE DA VANTAGEM INDEVIDA OBTIDA PELA RECORRENTE. A conduta se adequa perfeitamente ao delito de estelionato, haja vista a obtenção de vantagem ilícita em...

Penal. Lesão corporal qualificada e ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório seguro. Legítima defesa não configurada. Dolo evidenciado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Quantum de exasperação da pena-base. Critério objetivo-subjetivo. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Provimento parcial. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica,...

Ementa: "CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autoria do delito foi incontestavelmente confessada pelo apelante Luciano (fls. 158). A prova oral, consistente nas seguras declarações das testemunhas de acusação Adriano Macedo da Silva e Marceu Tibiriça de...

Ementa: Apelação. Artigo 41 Da Lei N° 9605/1998. Incêncio Provocado Em Mata (apa ¿ Área de Proteção Ambiental). Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Do Réu Sustentando a Tese de Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente POSTULA-SE: 2) a Desclassificação Da Conduta para a Modalidade Culposa; 3) a Redução Da Pena Intermediária para Abaixo Do Mínimo Legal Diante Da Presença Da Atenuante Da Confissã

Apelação criminal defensiva. Condenação por furto de energia elétrica e água, em continuidade delitiva. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória da autoria ou por atipicidade, face a inexistência de eventuais valores referentes à energia e água desviadas no laudo de exame de local. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Réu, em...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Incêndio. Ameaça. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Desclassificação para crime de dano ou modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelos crimes de incêndio e ameaça, uma vez que o decreto condenatório encontra-se lastreado pelas declarações da vítima, pelo...

• Revista Judiciária do Paraná

A partir de situação fática real, procede-se a análise do crime de falso testemunho, sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, concluindo que são necessárias condições específicas para a caracterização daquele delito.

Ementa: Apelação - Art. 33 Caput e 35 Caput Ambos Da Lei 11343/06, N/f Do Art. 69 Do Cp ( Crisley)- Crime de Tráfico de Entorpecentes: 05 Anos e 04 Meses de Reclusão e 533 Dias Multa; Crime de Associação para O Tráfico: 03 Anos e 04 Meses de Reclusão e 777 Dias- Multa. As Penas Somadas, Na Forma Do Art. 69 Do Cp, Totalizaram: 08 Anos e 08 Meses de Reclusão e 1310 Dias Multa, Em Regime Inicial...

APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, OU A REDUÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO DE 1/6, E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE QUEBRA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ INSERIDO. ADEMAIS, DELITO PREVISTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO ACIDENTE – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMAGENS E VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE – NULIDADE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DO ARDIL OU DO MEIO FRAUDULENTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA...

Ementa: Apelação. Furto de Energia Elétrica. Sentença Absolutória. Recurso Interposto Pelo Assistente de Acusação (light). Inicialmente, REGISTRE-SE que O Recurso Do Assistente de Acusação Merece Ser Conhecido, Conforme Restará Demonstrado. Cediço que Os Tribunais Superiores Já Se Manifestaram Acerca Da Legitimidade Do Assistente de Acusação para Recorrer Da Sentença Absolutória Nos Casos Em que...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDE, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO

Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...

APELAÇÃO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E NA ILÍCITA A CONFISSÃO INFORMAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA E REGIME DE PRISÃO MAIS BRANDO. O crime descrito na denúncia restou devidamente comprovado, notadamente pelo auto de apreensão (fls.