Delito Não Intencional

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDE, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO

Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...

APELAÇÃO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E NA ILÍCITA A CONFISSÃO INFORMAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA E REGIME DE PRISÃO MAIS BRANDO. O crime descrito na denúncia restou devidamente comprovado, notadamente pelo auto de apreensão (fls.

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, PRETENDENDO A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, A FIM DE MAJORAR A PENA-BASE, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DE APREENSÃO DAS DROGAS, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO...

• Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania

O tema é de grande complexidade, devido à ausência de vontade no dolo eventual, elementar da teoria do assentimento. Nesse contexto, o TJRS defende que o CP adotou para fins de adequação típica da tentativa apenas a teoria da vontade, tal pensamento em consonância com a Corte Italiana, compreende que equiparar o querer à vontade, como é feito pela corrente majoritária caracteriza uma analogia in...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Apelação criminal. Penal e processual penal. Dano qualificado. Emprego de substância inflamável. Art. 163, paragrafo único, iii do cp. Arcabouço probatório suficiente. Pedido de absolvição por ausência de tipicidade subjetiva. Embriaguez voluntária ou culposa. Dolo demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1 não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas da tipicidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DELITO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SUS ACERCA DE INTERNAÇÃO DO DENUNCIADO. NECESSIDADE SUPRIDA POR DOCUMENTAÇÃO ADVINDA DA UNIDADE HOSPITALAR ONDE OCORREU O ALEGADO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO....

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. A DEFESA TÉCNICA, EM SEU RECURSO, SUSCITA AS PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POIS BASEADA, SOMENTE, NA ATITUDE SUSPEITA, BEM COMO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO,

• Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Arma adquirida com o intuito de defesa pessoal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Crime de perigo abstrato e

Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena intermediária. Fração de 1/6. Precedentes do stj. Incêndio. Insuficiência de provas. Constrangimento a menor. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Parcial provimento. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quanto ao crime de lesão corporal em...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO – APELANTE EMBRIAGADO VOLUNTARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – AMEAÇAS SÉRIAS E IDÔNEAS – DOLO CONFIGURADO –...

• Responsabilidade Civil

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...