Delito Não Intencional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000605-70.2017.8.19.0025 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0000605-70.2017.8.19.0025 RECORRENTES: Leandro Martins RECORRIDO: Ministério Público Do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSANIDADE MENTAL DO APELANTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029863-13.2016.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2019
Apelação Criminal Juizado Especial Criminal. Arts. 163 do C.P. Animus Nocendi. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Elementos de prova idôneos a autorizar o decreto condenatório. Intenção de destruir o patrimônio da vítima. Dolo necessário para a caracterização do crime de dano. Art. 140 C.P. Animus injuriandi. Injuriar é humilhar, achincalhar, ridicularizar, ofender, menosprezar a...
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Acórdão nº 0018918-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. ACOLHIMENTO....
... PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) E À CONTRAVENÇÃO ... atitudes de violência física e/ou psicológica, de caráter intencional e repetitivo, praticado por um agressor contra uma ou mais vítimas que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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Direito Penal
... condenação, tal como a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. Exemplo é o que se deu com o adultério, que, então previsto no art ... cuidado e proteção, deixou de alimentar seu filho de forma intencional, causando-lhe a morte. Assim, deverá responder por homicídio doloso. O ...
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... Ressalta-se que em vista dessa situação de flagrante delito, que configura ... fundadas razões (justa causa) da ocorrência de crime ... acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e ... consciente; ... b) Antecedentes: à vista da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 Apelante: JOSENIR DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... vez de que se tenha notícia, o conhecimento à "cegueira intencional" [1], seguindo um entendimento de que caso o réu possuísse condições ... Pois bem, segundo a teoria geral do delito utilizada no Direito Continental, o ilícito se divide em três grandes ... -
Acordao N° 1426883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Lesão corporal culposa em violência doméstica (art. 129, 6º do cp). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade. Incompetência do juízo. Não verificada. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da atenuante genérica do art. 6
... intencional, era totalmente previsível que poderia lesioná-la, já que empurrou a ... relacionada diretamente com o delito e que mereçam atenção por indicarem uma menor culpabilidade ... do ... -
Acordao N° 1356508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Penal. Lesões corporais - art. 129 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância - não aplicável. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal do art. 129 do código penal a conduta do acusado que, após discussão no ambiente de trabalho, em ato de agressão, joga uma prancheta no rosto da vítima e a lesiona. 2. As provas produzidas na instrução...
... exame de corpo de delito e laudo de perícia criminal), descrevendo adequadamente a dinâmica dos ... serviço que, em ato intencional (dolo), lhe joga objeto no rosto ... 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Mathaus Agacci: O uso distorcido da teoria do domínio do fato
... , onde, neste caso, o executor é tido como mero instrumento do delito. Trata-se da autoria mediata); e, por fim, o domínio funcional do fato (o ... O que está ocorrendo, na prática, é a confusão — intencional, talvez —, pelo Poder Judiciário brasileiro, da teoria do domínio do ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... que “em acepção estrita, iniuria designa figura particular de delito, que se apresenta quando há ofensa à integridade física ou moral de ... É de intuição moral que aquele causador intencional (também aquele imprudente, negligente ou imperito) do prejuízo mereça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015228-41.2018.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2021
Processos nº: 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208 APELANTE: MONICA LOPES APELADO: MARIVETE MARQUES DA SILVEIRA RELATÓRIO Inicialmente destaco que o presente voto se refere aos processos nº 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208, por se tratar de fatos semelhantes que foram submetidos a julgamento com a realização de única audiência de instrução e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020950-56.2018.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2021
Processos nº: 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208 APELANTE: MONICA LOPES APELADO: MARIVETE MARQUES DA SILVEIRA RELATÓRIO Inicialmente destaco que o presente voto se refere aos processos nº 0015228-41.2018.8.19.0208 e 0020950-56.2018.8.19.0208, por se tratar de fatos semelhantes que foram submetidos a julgamento com a realização de única audiência de instrução e
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Acórdão nº 0004045-67.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... IV, DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, APÓS DESCLASSIFICAR O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENQUADRANDO A CONDUTA DO APELANTE NO ... numeração tivesse sido raspada, suprimida ou adulterada por intencional ação mecânica, só assim caracterizadora da conduta descrita no art ...
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Legítima Defesa
... n. 11.7), pode ser conjurada pela legítima defesa porque o delito apresenta um iter , fracionável em atos. Se a tentativa de ameaça (que ... excludente, pode ser doloso ou culposo, conforme seja ou não intencional ... Se o agente engendrar uma reação, de forma proposital, distante da ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... como um objeto cultural , já que a cultura é a modificação intencional da realidade. O objeto cultural tem, pois, um substrato natural e um ... , como, por exemplo, as ideias da proporcionalidade da pena ao delito e de dignidade da pessoa humana. Quanto a esta, há, inclusive, a ...
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Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
... O delito descrito no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, consiste em ... acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e ... consciente; ... - Antecedentes Criminais: estes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Magistratura TJAL 2019
... em razão da sanção imposta, com base na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal ... (B) é possível o ... cuidado e proteção, deixou de alimentar seu filho de forma intencional, causando-lhe a morte. Assim, deverá responder por homicídio doloso. O ...
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O indivíduo vitimado pelo crime e o ANPP
Meira e Kershaw: O indivíduo vitimado pelo crime e o ANPP
... da vítima, eis que ela é diretamente atingida pela prática do delito ... Contudo a participação da vítima não deve se restringir aos ... ência ou grave ameaça que impede a celebração do ANPP é a intencional, e não a involuntária (culposa). No mesmo sentido, encontramos o ... -
Acórdão nº0013023-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 20-09-2023
... tornozeleira com material metlico, com o fito de gerar a perda intencional de comunicao com a central de monitoramento (Violao de Sinais de GPS e ... , no houve notcias nos autos de que o agravante tenha cometido novo delito ou se evadido do distrito da culpa. Por fim, constato que a violao ao ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... da obrigação do delinquente de reparar o dano causado com o delito. O art. 22 determinava manter que a satisfação devesse ser a mais ampla ... mesma indiferença: não se trata esta última de uma conduta intencional ou voluntária, mas que possui gravidade particular posto que o agente age ...
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Direito Processual Penal
... (3) A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em ... tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional ... (D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual ...
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Acordao N° 1769872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e direito processual penal. Pichação. Lei n. 9. 605/1998. Materialidade e autoria. Intervenção mínima. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e82, §5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Materialidade e autoria comprovadas. O réu foi preso em flagrante delito enquanto pichava o muro, ... ocasião em que foram encontrados em sua ... supracitado, que a simples conduta intencional de pichar ou conspurcar edificação ou monumento ... urbano já se ...