Delito Não Intencional
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Acordao N° 1767816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais criminais. Direito penal. Apelação criminal. Art. 176 do código penal. Hospedar-se em motel sem dispor dos devidos recursos para efetuar o pagamento. Atipicidade. Interpretação extensiva. Presença da elementar do tipo penal. Autoria e materialidade comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que a condenou pela
... o pagamento do motel não teria sido intencional, já que o cartão que iria usar estava bloqueado ... 4. O artigo 176 do ... 5. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas, por intermédio de prova ... oral ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... embaraço intencional" à intimação da penhora, e, consequentemente, ao prosseguimento da execu\xC3" ... delito de desobediência (art. 77, § 2º). 196 241. Ordem de preferência legal ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... , pode suceder o oposto, ou seja, alguém acusado da prática de um delito é convidado a ocupar um cargo que lhe dê foro especial, isto é, dê-lhe ... ; 2) a produção de um resultado danoso como consequência, intencional ou não, da ação; 3) o caráter injustificado do resultado danoso, à ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... O dolo 9 é a violação intencional de um dever de cuidado 10 ... É imprudente o sujeito que resolve enfrentar ... O Médico, o Corpo Clínico e o SUS – Uma análise do delito de concussão frente ao artigo 327 do Código Penal. Sorocaba: Editora ...
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Julgamento 0000128-63.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2016
APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÕES. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE DO DELITO DE INJÚRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL CONFIGURADO E PROVADO. DE OFÍCIO,...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... foi submetido a tratamento desumano, conforme o exame de corpo de delito", exposto publicamente à situação vexatória e humilhante, sem respeito \xC3" ... ção, da coexistência de dois fatores: o material e o intencional. E embora exista, como consequência da condenação, o elemento material ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... pessoal, ou seja, há omissão da CLT, e não silêncio intencional ou eloquente. Portanto, à luz do art. 769 da Consolidação, é possível ... De outro lado, embora a parte não esteja sujeita ao delito de falso testemunho, caso altere de forma acintosa a verdade dos fatos, é ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... UM ERRO MATERIAL ... Com efeito, ao analisar o delito em testilha, conforme observa-se junto aos ... itens “4 e 5” (fls. 17 ... de HONGJIANG MIAO por suspeita de crime de lesão corporal intencional” ... A prisão para fins de extradição foi decretada em 13.7.2020, ... -
Homicídio Qualificado
... da sanctio juris , elevando e intensificando a reprovabilidade do delito ... O princípio da reserva legal submete à sua disciplina o crime e a ... É - enfatizou-se em aresto 253 - a escolha intencional do meio, no qual a dor constitui uma etapa a mais, antes que a meta seja ...
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Magistratura TJSC 2019
... terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito ... Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) ... É o vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada (art. 138 a 144 CC); C: incorreta, pois o dolo é ...
- Decisão Monocrática nº 7281 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Abril de 2015
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Direito Civil
... (C) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a ... vez que seu erro se deu por uma confusão e não por um ato intencional de fraude. Sendo possuidora de boa-fé e considerando que o seu imóvel ...
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Julgamento 0000007-53.2006.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2013
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COAUTORIA. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PROVAS IRREFUTÁVEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALECIMENTO DA COAUTORA NA FASE INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA "PERSECUTIO CRIMINIS" EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Configura crime militar de estelionato, insculpido no art. 251 do...
... maneir a incontestável , a autori a e a materialidad e d o delito ... IV ... Presença , no s autos , d e prova s irrefutávei s d a ... -
Acordao N° 1750456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Ofensas a servidores públicos em serviço. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Correta dosimetria da pena. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, em
... conduta intencional com o fim de ofender funcionário público e que no caso a expressão ... em mera falta de decoro e ainda que reprovável não configura delito. Sustenta que o ... agente público que atua em situações de conflitos ... -
Crimes de Prefeitos
... delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa considerar sua ... à hipótese real sob o exame, se a prática criminosa foi intencional, ou resultou de indução a erro, e o alcaide como vítima desse erro. Em ...
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Direito Constitucional
... órios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado ... (C) A ausência de ... a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido ... (B) O estado de defesa poderá ser instituído por ...
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Acórdão Nº 0010093-58.2014.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. COLISÃO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... dolosa, posto que o recorrente não agiu de forma intencional gerando a ... necessidade de desclassificação do delito de homicídio ... -
Acórdão nº 0000198-34.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2018
... diverso, o fato do Recorrente cometer o delito sob efeito de álcool, se não de forma ... intencional, deve ser havido ...
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A Idade Média
... O delito foi definido, por Santo Agostinho, essencialmente pelo foro interno, já ... Na definição de culpa, os autores tinham em vista o ato não-intencional e os danos dele resultantes. Farinacius 260 tinha a seguinte ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... aberto, jurisprudencial, como o de common law, de maneira intencional, o Direito deixa subsistir muitas lacunas, quando a razão é chamada para ... senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada” ... [8] Recorda Margarida Cantarelli: “Nesse ... -
Das Provas
... delito de que o acusem, mas tudo passará como certo se depuserem duas ou três ... ) o elemento objetivo; b) o elemento subjetivo; e c) o elemento intencional, que dizem respeito ao seu objeto, ao seu sujeito e à vontade, nessa ...
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Acórdão nº 1.0188.05.030945-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
... E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E INTENCIONAL - CONCURSO IDEAL DE CRIMES - INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ... responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... 216-A do Código Penal, norma a estabelecer que se configura o delito de assédio sexual quando o empregador, o empregado exercente de cargo de ... intencional, valendo-se, na maioria absoluta dos casos, do poder exercido sobre a ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... “unidade crítica” se evidencia na negação do pressuposto do delito natural, na constante autocrítica a que se submete o pensamento crítico, ... ões ou danos infligidos à sociedade ou instituições sociais intencional ou não-intencionalmente” 42 ... Em defesa da urgente e necessária ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415671-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
... decidida em favor do réu (in dubio pro reo), mantendo-se somente o delito de calúnia seguramente atestado, afastando-se a consideração de ... V.v.: A falta intencional de previsão legal de honorários advocatícios no CPP inviabiliza a ...