Delito Sexual

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte ...

  • Em vigor Código Penal

    ...V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. #Incluído ...

  • Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

    ...á ser garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:. I – violência doméstica e ...§ 4º Nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Divisão sexual do trabalho no delito de tráfico de drogas

    Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso em Direito e tem como objetivo fazer uma comparação entre a sociedade patriarcal, através da divisão sexual do trabalho, e seu reflexo no mundo do crime, para isso analisando e criticando o crescente encarceramento feminino, principalmente pelo crime de tráfico de drogas. Através do método hipotético dedutivo, buscou-se abordar o...

  • Acórdão nº 2014/0319840-7 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DO CRIME. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

  • Acórdão nº 2016/0253030-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...

  • Acórdão nº 2016/0144369-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DE 10 E 12 ANOS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 15 ANOS, SOMENTE SENDO LOCALIZADO APÓS SER PRESO POR NOVO DELITO SEXUAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 2016/0187989-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO. CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS POR TERCEIRO EM REDES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE PARA DIVULGAÇÃO. CONEXÃO COM O CRIME DE ESTUPRO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO STJ. 1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990,...

  • Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR DO DELITO SEXUAL. BIS IN IDEM....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PREVENIR REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...

  • Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA

  • Acórdão nº 2015/0094582-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACUSADO EM LIBERDADE POR TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO MESMO DELITO EM PROCESSO DIVERSO, INFORMADA AO JUÍZO A QUO POUCO ANTES DA SENTENÇA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ...

  • Acórdão nº 2014/0259298-7 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE À PENA DE 31 ANOS E 6 MESES. PRISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. DELITO SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE, DEPOIS ESGANADA ATÉ A...

  • Acórdão nº 2014/0333964-3 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO, EM TESE, CONTRA A PRÓPRIA FILHA, DE 4 ANOS DE IDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se fundamentada a segregação amparada na gravidade concreta do delito sexual, uma vez que praticado, em tese, contra...

  • Acórdão nº 2014/0174362-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA...

  • Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2014/0078544-4 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA MAIS DE 14 (CATORZE) ANOS NA DATA DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AUTOS QUE REVELAM QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS DIVERSAS VEZES ANTES DE A VÍTIMA COMPLETAR 14 (CATORZE) ANOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE...

  • Acórdão nº 2016/0243463-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRATICA REITERADA DE ABUSO SEXUAL DO

  • Acórdão nº 2015/0162447-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE MENORES VIA INTERNET. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE NATUREZA SEXUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

  • Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... menor de idade, prestou depoimentos na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos em sede ...

  • Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... menor de idade, prestou depoimentos na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos em sede ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 680974 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A pretensão acerca da absolvição da prática de delito sexual - previsto no art. 213 do Código Penal - atribuído ao atual agravante...

  • Acórdão nº 2015/0045887-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU ATO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do art. 244-A, caput, da Lei 8.069/90: "o núcleo do tipo em questão é representado pelo ...