Delito Sexual

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL AO RÉU. EXPERIÊNCIAS SEXUAIS ANTERIORES E EVENTUAL HOMOSSEXUALIDADE. DIMINUI&

Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupros. Lesão corporal. Ameaças. Vizinha e companheira. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual. Crime praticado com violência. Impossibilidade. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFAZIMENTO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DE QUE A GENITORA DESSA TAMBÉM SEJA SUBMETIDA À CITADA PERÍCIA. DESACOLHIMENTO. 1. A avaliação psicológica da vítima de um delito sexual não é prova indispensável ao exercício da ampla defesa, tratando-se de instrumento auxiliar e...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PRECEITO NORMATIVO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO QUE CONGLOBA CONJUNÇÃO CARNAL

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS. ÂMBITO DOMÉSTICO. MENORES DE 14 ANOS ENTRE AS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PADRASTO DE UMA DAS VÍTIMAS. SEQUÊNCIA DE EVENTOS CRIMINOSOS. ABUSOS PRATICADOS AO LONGO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁRCERE PRIVADO. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO. 1. A questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. REDE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, §2º, INC. I, DO CP). NULIDADES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO APÓS ASSINATURA MANUAL. IRREGULARIDADE

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCI

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A celeuma trazida nos presentes autos não se refere à absolvição do recorrido mesmo diante da...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 241 DO ECA. PENA-BASE. MOTIVOS, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1010268-16.2023.8.11.0000 E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA MAJORADA [ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL [ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL] – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-1, DO CÓDIGO PENAL).PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, PLEITO SEQUER FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO NESTA CORTE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.  MATERIALIDADE E AUTORIA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O ACUSADO PASSOU A MÃO NA PERNA DA VÍTIMA E TENTOU BEIJAR-LHE, VISANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, E APENAS NÃO PROSSEGUIU COM TAL AÇÃO EM RAZÃO DE A VÍTIMA HAVER CONSEGUIDO SE DESVENCILHAR E FUGIR.  DESCLASSIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (1º FATO). DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. EXPLORAÇÃO SEXUAL (2º FATO). MORTE DO 1º RECORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Certificado o óbito durante o trâmite recursal, necessária a declaração da extinção da punibilidade do agente. Inteligência dos artigos 107,...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I; 213, CAPUT; E 171, CAPUT, POR 93 (NOVENTA E TRÊS) VEZES, ESTES NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS TOTAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM TRÊS ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO SEM DANO REALIZADO COM A CRIANÇA. PROVA NOVA QUE NADA ACRESCENTA E NÃO TEM FORÇA PARA DERRUIR A QUE FOI PRODUZIDA NO PROCESSO ORIGINAL E BEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA, MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO E QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E MAIOR DE 14 (QUATORZE ANOS). ABUSO SEXUAL PRATICADO POR ASCENDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO SEM DANO. COERÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A. VIOLÊNCIA PRESUMIDA....