Delito Sexual
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Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARÍCIAS NOS SEIOS (SOBRE AS VESTES) E NAS
... SEXUAL, ALTAMENTE REPROVÁVEL, GRAVE E DE ... DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... menor de idade, prestou depoimentos na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos em sede ... -
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... menor de idade, prestou depoimentos na delegacia relatando o delito sexual de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos em sede ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA Jà ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201
... MATÉRIA JÁ ... ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL ... MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ... ANTES DA LEI ... 3. O delito imputado ao recorrente foi praticado em 13/3/2018, data ... na qual ainda ... -
Acórdão nº 2014/0045362-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO DELITO. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCI
... meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial ... , tratando-se de crime contra a dignidade sexual, ... -
Acórdão nº 2015/0045887-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU ATO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do art. 244-A, caput, da Lei 8.069/90: "
... ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU ATO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ... r o delito do art. 244-A, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ordenar a identificação ... , e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 680974 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A pretensão acerca da absolvição da prática de delito sexual - previsto no art. 213 do Código Penal - atribuído ao atual agravante...
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Acórdão nº 2015/0283719-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. GRAVIDEZ EM...
... NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ... GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. GRAVIDEZ EM ... CORRÊNCIA DO ATO SEXUAL. GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... SEXUAL. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA ... para a caracterização do delito o consentimento da vítima ou a ... -
Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE. RUFIANISMO. ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DO ART. 229. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 229 DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DOS ARTS. 229 E 230 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - A...
... ocorra exploração sexualdelito de rufianismo não é um mero exaurimento tampouco está na ... -
Acordão da , 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
... consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta ... ser menor de 14 anos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em...
... para a caracterização do delito" o consentimento ... da vítima ou a sua prévia \xC2" experiência sexual ... 5. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2014/0345861-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso...
... , cujo bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, não ... podendo ser invocada como motivo desse delito" ... 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO...
... EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR ... liberdade sexual ... -
Acórdão nº 2014/0326459-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CP E ART. 244-A DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM O SEU ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE INVESTIGADO ... SEXUAL. ... DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM O SEU ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP....
... delito e a outras ... sexual ... -
Acórdão nº 2011/0128321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NA HEDIONDEZ DO DELITO. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à configuração da forma tentada do crime de atentado violento do pudor...
... DO DELITO. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE ... sexual das vítimas (crianças), se reconhece a consumação do delito ... -
Acórdão nº 2007/0207421-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito,...
... NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... do delito, tendo em vista "a incerteza na prática de violência sexual e, de igual sentir, pertinente à autoria, não há como ligá-la à ... -
Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...
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Acórdão nº 2011/0265192-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPUTADA SE ADEQUA AO DELITO DE QUE CUIDA O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. CRIME CONSUMADO. REEXAME...
... DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPUTADA SE ... ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual" ... da vítima, visto que \"o ato libidinoso diverso da \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0200613-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SEXO ORAL. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
... de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a ... nfissão do acusado" ... 3. Consistindo o ato sexual" na prática de sexo oral nas ofendidas ... e no mesmo contexto\xC2" ... -
Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÃRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ
... consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta ... ser menor de 14 anos ... -
Acórdão nº 2016/0052448-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do
... atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), ... delito", ao fundamento de que a ... consumação do crime \xC2" ...